28/08/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034609-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Janini - Não há razão para tramitação sob segredo de justiça.

Retire-se a tarja.

A autora não faz jus ao benefício de prioridade na tramitação processual, pois de acordo com o documento pessoal juntado, verifica-se que não completou 60 anos de idade.

Defiro a gratuidade.

Não estão presentes os requisitos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerado o comprometimento do objeto da ação, caso o pedido venha a ser deferido em momento oportuno, quando da produção de provas.

Fica, portanto, indeferido o pedido de tutela antecipada.

Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta de audiências de conciliação no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca.

Por ora, cite-se.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
26/08/2025 06:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:02

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:01

Recebida a Petição Inicial
22/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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