05/09/2025 06:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005544-95.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Mauro Antonio da Silva - Fls. 238/246: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente Mauro Antonio da Silva contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, alegando, em síntese, a existência de erro material e omissão na decisão, por ter o juízo acolhido, de forma acrítica, as conclusões do laudo pericial judicial. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso concreto, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses legais.

A sentença analisou de forma expressa os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, ressaltando a necessidade de comprovação de sequela definitiva que implique redução da capacidade laborativa, bem como destacou que o laudo pericial judicial, realizado sob o crivo do contraditório, foi categórico ao afastar a existência de limitação funcional.

A alegação de que o perito não teria realizado testes adequados, ou de que não analisou as peculiaridades da função de calceteiro, foi objeto de impugnação pela parte autora e devidamente enfrentada pelo perito em sua manifestação de ratificação do laudo (fls. 214/215), circunstância já considerada no julgamento.

Assim, a irresignação do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se confunde com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptas a autorizar o acolhimento dos aclaratórios.

Registre-se que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria de mérito, nem para a modificação do julgado com caráter infringente, salvo quando decorrente da correção de vício previsto no artigo 1.022 do CPC, o que não ocorre na espécie.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MAURO ANTONIO DA SILVA e mantenho incólume a sentença proferida. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP), LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 207353/MG)
25/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 06:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:29

Julgada improcedente a ação
08/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
04/07/2025 06:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:50

Ato ordinatório
23/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 06:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2025 02:55

Suspensão do Prazo
11/05/2025 06:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:19

Ato ordinatório
28/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:20

Ato ordinatório
14/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:52

Ato ordinatório
20/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 06:36

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2024 06:36

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:00

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:09

Conclusos para despacho
06/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 06:32

Expedição de Certidão.
14/08/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:14

Determinada a emenda à inicial
12/08/2024 10:30

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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