TJSP - 4000729-41.2025.8.26.0176
1ª instância - 03 Cumulativa de Embu das Artes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
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08/09/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 17:29
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 17
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08/09/2025 17:29
Concedida a tutela provisória
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05/09/2025 14:13
Conclusos para decisão
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05/09/2025 13:59
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 7 - Juntada - Guia Gerada - 20/08/2025 17:17:46)
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05/09/2025 13:59
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Link para pagamento - 20/08/2025 17:17:47)
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03/09/2025 19:04
Juntada de Petição
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25/08/2025 14:46
Juntada - Registro de pagamento - Guia 35279, Subguia 34712 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 633,33
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21/08/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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20/08/2025 17:18
Link para pagamento - Guia: 35279, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=34712&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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20/08/2025 17:18
Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 35279 - R$ 633,33
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20/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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20/08/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000729-41.2025.8.26.0176/SP AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SP326454)ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SP319501) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Mesmo sendo possível uma notificação extrajudicial ser realizada através de meios eletrônicos, o documento "NOT 9", que acompanhou a petição inicial no evento nº 1, não preenche o requisito legal exigido para fins de busca e apreensão do veículo.
Nesse sentido: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
A notificação enviada para o e-mail do devedor, ainda que informado no contrato, não tem o condão de comprovar a comunicação da mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69.
Interpretação conforme o disposto nos artigos 246, inc.
V, e 270, do Código de Processo Civil, no sentido de que a citação e a intimação por meio eletrônico devem ser feitas na forma da lei.
A norma especial aplicável ao caso vertente ( Dec.-Lei 911/69 ), outrossim, não possibilita a notificação do devedor por meio eletrônico.
Mora não comprovada.
Decisão reformada.
Recurso de agravo de instrumento provido para indeferir a liminar perseguida pela autora e determinar a restituição do veículo ao agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158971-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Anoto que a legislação específica trouxe um único requisito para a comprovação da mora, condição necessária para que o credor possa requerer a busca e apreensão do veículo, sendo vedado ao julgador criar uma nova hipótese de autorização, qual seja, a notificação via e-mail.
E tal entendimento é corroborado pelo STJ, vide REsp 2.022.423/RS.
Sendo assim, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, emende o requerente a petição inicial, em 15 dias, comprovando a mora nos termos do Decreto-Lei nº 911 de 1969, juntando aos autos carta registrada com aviso de recebimento. Sem prejuízo, considerando que não há nos autos o evento relativo ao registro do pagamento, comprove a parte interessada, em 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, inclusive as de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, o que será realizado pela Serventia independente de novo despacho.
Intime-se.
Embu das Artes, 18/08/2025 -
19/08/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 10:40
Determinada a emenda à inicial
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18/08/2025 12:53
Conclusos para despacho
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18/08/2025 12:53
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP321751
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18/08/2025 09:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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