TJSP - 0099845-93.2016.8.26.0050

1ª instância - 15 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO NASCIMENTO DE BRITO

RAQUEL SANTOS SIMOES

GLAUCIA MARIA DOS SANTOS VIEIRA

CPF *70.***.*45-42

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

SPTRANS

MARIA ALICE RUFO

LIONCIO DE FARIA

Advogados

LEONARDO FERREIRA LEITE

OAB: 242364/SP

CPF *97.***.*68-00

RAFAEL AUGUSTO FAVARO DIAS

OAB: 300192/SP

CPF *38.***.*46-04

MICHELLI MONZILLO PEPINELI

OAB: 223148/SP

CPF *92.***.*11-47

CARLOS JOSE DAS NEVES SANTOS

CPF *36.***.*52-73

Testemunhas

Partes

NICOLAS DE ARAUJO LAURINDO SILVA

CPF *69.***.*06-03

AGATHA VIEIRA BOHLHARTER

DAVI DOS SANTOS TEOTONIO

CPF *54.***.*95-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 08:39

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2025 08:39

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0099845-93.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública -

    Vistos.

    Com relação aos bens pendentes de destinação, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na restituição, expeça-se ofício ao setor em que o bem se encontra armazenado, autorizando o leilão ou destruição do objeto, nos termos do art. 123 do CPP.

    Após as anotações, comunicações e atualizações no SAJ, arquivem-se os autos.

    Int. - ADV: CARLOS JOSÉ DAS NEVES SANTOS (OAB 187440/SP), RAFAEL AUGUSTO FAVARO DIAS (OAB 300192/SP), LEONARDO FERREIRA LEITE (OAB 242364/SP), MICHELLI MONZILLO PEPINELI (OAB 223148/SP)

  • 02/09/2025 01:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2025 23:09

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2025 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2025 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 03:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 10:28

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2023 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2022 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2022 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 09:49

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 18:31

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/10/2020 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 14/10/2020 15:02

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 14/10/2020 14:16

    Desmembramento de Feitos

  • 14/09/2020 15:09

    Proferido Despacho

  • 09/09/2020 16:25

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 16:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/09/2020 02:18

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/09/2020 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2020 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 23:36

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 31/07/2020 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 14:00

    Proferido Despacho

  • 31/07/2020 11:36

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 04:38

    Suspensão do Prazo

  • 19/06/2020 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2020 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2020 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2020 16:13

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2020 19:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2020 22:15

    Suspensão do Prazo

  • 04/05/2020 17:41

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2020 17:41

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2020 17:41

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2020 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2020 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2020 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 12:06

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2020 00:30

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 12/03/2020 18:18

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2020 16:00

    Proferido Despacho

  • 04/03/2020 12:49

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2020 17:20

    Proferido Despacho

  • 09/01/2020 16:55

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2020 11:46

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2020 18:29

    Conclusos para julgamento

  • 07/01/2020 14:38

    Mudança de Classe Processual

  • 17/12/2019 16:27

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/11/2019 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2019 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2019 13:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/11/2019 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2019 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2019 11:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2019 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 14:53

    Proferido Despacho

  • 07/11/2019 10:51

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2019 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/10/2019 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2019 14:03

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2019 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2019 16:19

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2019 04:30:00, 15ª Vara Criminal.

  • 10/10/2019 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2019 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2019 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2019 17:40

    Audiência Realizada Inexitosa

  • 16/09/2019 18:43

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2019 18:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/09/2019 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2019 18:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/09/2019 18:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2019 18:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/09/2019 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 18:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2019 19:11

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2019 19:11

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2019 19:11

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2019 19:11

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2019 19:11

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2019 15:08

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2019 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2019 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2019 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2019 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2019 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2019 09:37

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2019 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2019 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 18:44

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2019 02:30:00, 15ª Vara Criminal.

  • 22/08/2019 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 16:03

    Recebida a denúncia

  • 21/08/2019 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 10:18

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2019 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2019 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2019 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2019 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2019 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2019 11:36

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2019 18:42

    Proferido Despacho

  • 03/07/2019 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2019 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2019 16:25

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2019 16:15

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 01:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/06/2019 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2019 13:49

    Proferido Despacho

  • 04/06/2019 18:19

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2019 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2019 13:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/05/2019 13:35

    Juntada de Ofício

  • 17/04/2019 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 17:11

    Proferido Despacho

  • 09/04/2019 14:30

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2019 14:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/04/2019 14:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/04/2019 14:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/04/2019 14:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2019 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2019 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2019 01:51

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2019 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2019 10:07

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2019 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2019 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2019 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2019 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2019 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2019 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2019 09:02

    Expedição de Ofício.

  • 21/01/2019 09:02

    Expedição de Ofício.

  • 21/01/2019 08:42

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2019 08:42

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2019 08:41

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2019 08:41

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2019 08:41

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2019 14:58

    Proferido Despacho

  • 17/01/2019 12:45

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2019 16:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/01/2019 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2019 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2019 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2019 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2018 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2018 18:48

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2018 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2018 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2018 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2018 14:12

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/11/2018 14:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/11/2018 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/11/2018 17:23

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 06/11/2018 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2018 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 06/11/2018 14:20

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:19

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 14:18

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:14

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:13

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2018 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:10

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2018 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2018 11:55

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 29/10/2018 11:55

    Processo Digitalizado

  • 29/10/2018 11:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2018 06:12

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 14:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/06/2018 14:25

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 05/04/2018 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 05/04/2018 12:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/03/2018 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2018 14:45

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2018 14:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2017 15:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2017 15:20

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 19/09/2017 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 13/09/2017 14:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2017 15:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2017 15:01

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 11/07/2017 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 07/07/2017 15:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2017 12:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2017 12:19

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 11/05/2017 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 05/05/2017 14:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2017 13:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2017 13:39

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 04/04/2017 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 30/03/2017 13:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2017 11:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2017 10:48

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 23/01/2017 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 19/01/2017 14:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2017 17:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2017 16:53

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 09/12/2016 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 06/12/2016 14:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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