15/09/2025 13:22

Apensado ao processo
15/09/2025 13:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/09/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006110-88.2017.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Prefeitura Municipal de Araras - Carlos Eduardo Galvão Franca - ato(s) ordinatório(s): - Fls. 393/395- Ciência às partes. - ADV: RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (OAB 288851/SP), THIAGO VALAMEDE SOARES (OAB 318843/SP)
29/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 10:43

Juntada de Ofício
29/08/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006110-88.2017.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Prefeitura Municipal de Araras - Carlos Eduardo Galvão Franca - Considerando a sentença transitada em julgado (fls. 365/369), que determinou a obrigação do requerido de promover a transferência da motocicleta Honda CG 125 Cargo, placas BFX3968, para seu nome junto ao órgão competente, e diante da manifestação do Município de Araras (fls. 383/386), acolho o pedido formulado.

Oficie-se ao DETRAN-SP, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de que proceda à imediata transferência da titularidade do veículo Honda CG 125 Cargo, ano 1995, placas BFX3968, Renavam nº *06.***.*07-61, para o nome do requerido CARLOS EDUARDO GALVÃO FRANÇA, CPF nº *55.***.*81-32, em cumprimento à sentença judicial.

Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

O requerente poderá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. - ADV: THIAGO VALAMEDE SOARES (OAB 318843/SP), RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (OAB 288851/SP)
25/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:48

Ato ordinatório
01/08/2025 08:33

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
01/07/2025 04:09

Suspensão do Prazo
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:03

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:19

Suspensão do Prazo
02/05/2025 21:34

Suspensão do Prazo
10/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 06:04

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:06

Expedição de Carta.
08/01/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 12:38

Juntada de Ofício
03/07/2024 12:38

Juntada de Ofício
03/07/2024 12:38

Protocolo Juntado
26/06/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:07

Determinada Requisição de Informações
03/06/2024 11:45

Conclusos para despacho
02/06/2024 10:19

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2024 02:57

Suspensão do Prazo
23/02/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:27

Conclusos para despacho
20/02/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 13:50

Conclusos para decisão
15/11/2023 23:46

Suspensão do Prazo
24/10/2023 11:43

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 16:48

Expedição de Certidão.
18/07/2023 06:43

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:15

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 14:39

Ato ordinatório
26/06/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:12

Expedição de Certidão.
05/06/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 15:02

Conclusos para despacho
14/04/2023 06:43

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:20

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 15:57

Expedição de Certidão.
15/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 16:53

Conclusos para despacho
13/12/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 10:46

Expedição de Certidão.
29/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 11:57

Conclusos para despacho
23/09/2022 11:56

Expedição de Certidão.
09/08/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 19:10

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 09:23

Conclusos para despacho
27/07/2022 19:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/11/2021 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/11/2021 13:50

Expedição de Certidão.
18/11/2021 10:31

Expedição de Certidão.
31/08/2021 13:55

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 11:28

Expedição de Certidão.
31/08/2021 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2021 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2021 08:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2021 18:13

Julgada Procedente a Ação
29/06/2021 21:00

Conclusos para decisão
03/05/2021 18:17

Conclusos para despacho
03/05/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021 22:17

Suspensão do Prazo
26/03/2021 22:19

Suspensão do Prazo
18/03/2021 02:28

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2020 15:14

Juntada de Ofício
25/11/2020 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2020 12:45

Juntada de Petição de contestação
17/11/2020 14:49

Expedição de Ofício.
05/11/2020 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2020 00:57

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2020 05:57

Suspensão do Prazo
31/03/2020 01:35

Suspensão do Prazo
27/02/2020 15:32

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 09:55

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2020 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 19:29

Decisão
20/01/2020 19:06

Conclusos para despacho
17/12/2019 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 15:52

Juntada de Ofício
18/11/2019 16:54

Juntada de Ofício
18/11/2019 16:49

Juntada de Ofício
07/11/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2019 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2019 19:10

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 18:34

Conclusos para despacho
22/10/2019 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 14:46

Juntada de Ofício
21/10/2019 15:53

Juntada de Ofício
21/10/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 16:35

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2019 15:37

Juntada de Ofício
08/10/2019 15:03

Juntada de Ofício
03/10/2019 15:49

Juntada de Ofício
20/09/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 15:25

Juntada de Ofício
19/09/2019 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2019 16:46

Juntada de Ofício
17/09/2019 16:38

Juntada de Ofício
17/09/2019 14:41

Juntada de Ofício
16/09/2019 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2019 19:19

Decisão
14/08/2019 13:46

Conclusos para despacho
13/08/2019 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2019 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2019 19:52

Decisão
27/06/2019 18:57

Conclusos para despacho
14/06/2019 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2019 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2019 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2019 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2019 15:26

Expedição de Carta.
02/05/2019 15:26

Expedição de Carta.
02/05/2019 15:26

Expedição de Carta.
29/04/2019 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2019 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2019 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2019 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2019 11:08

Expedição de Carta.
11/04/2019 11:08

Expedição de Carta.
11/04/2019 11:08

Expedição de Carta.
11/04/2019 11:07

Expedição de Carta.
11/04/2019 11:07

Expedição de Carta.
11/04/2019 11:07

Expedição de Carta.
11/04/2019 11:07

Expedição de Carta.
11/04/2019 11:07

Expedição de Carta.
08/04/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 22:38

Suspensão do Prazo
27/02/2019 02:43

Suspensão do Prazo
21/02/2019 09:40

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2019 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2019 15:46

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/02/2019 15:39

Juntada de Ofício
19/02/2019 15:39

Protocolo Juntado
30/01/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 19:17

Decisão
28/01/2019 11:43

Conclusos para despacho
07/01/2019 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2018 23:52

Decisão
13/11/2018 12:09

Conclusos para despacho
30/10/2018 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2018 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2018 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2018 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2018 10:17

Expedição de Carta.
14/09/2018 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018 09:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2018 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2018 19:06

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/07/2018 19:04

Juntada de Ofício
21/06/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2018 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2018 19:16

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
19/06/2018 16:51

Conclusos para despacho
22/05/2018 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2018 17:05

Juntada de Mandado
14/05/2018 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 17:23

Expedição de Mandado.
07/05/2018 09:21

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2018 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2018 22:31

Decisão
03/05/2018 18:43

Conclusos para despacho
12/04/2018 09:50

Expedição de Certidão.
09/03/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2018 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2018 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2017 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2017 10:03

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2017 16:04

Expedição de Carta.
10/11/2017 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2017 19:01

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2017 12:06

Conclusos para despacho
07/11/2017 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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