02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055481-97.2022.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W Andrade Construtora e Serviços Eireli - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J.

M.

Ribeiro de Paula - Não conheceram do recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

MULTA ADMINISTRATIVA.

PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FEITO POR PESSOA JURÍDICA.

PARTE REGULARMENTE INTIMADA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

APELO DECLARADO DESERTO.AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO A ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL EM SEDE DE APELAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO.RAZÕES DE DECIDIR.

O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL POR PESSOA JURÍDICA DEPENDE DE PROVA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

A APELANTE FOI INTIMADA PARA COMPROVAR QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO OU REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, PORÉM QUEDOU-SE INERTE, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DO RECURSO.

RECURSO DESERTO.DISPOSITIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: César Eduardo Misael de Andrade (OAB: 17523/PR) - Gabriel Simões Lopes (OAB: 80370/PR) - Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) (Procurador) - 1º andar
14/04/2025 00:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/04/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 11:02

Remetido ao DJE
03/04/2025 09:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 09:16

Ato ordinatório
26/03/2025 21:00

Apelação/Razões Juntada
08/03/2025 11:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/03/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 05:53

Remetido ao DJE
25/02/2025 19:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 19:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/02/2025 11:02

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:01

Decurso de Prazo
27/11/2024 09:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/11/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 08:20

Contrarrazões Juntada
05/11/2024 00:52

Remetido ao DJE
04/11/2024 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
20/09/2024 02:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/09/2024 16:57

Embargos de Declaração Juntados
11/09/2024 08:55

Embargos de Declaração Juntados
10/09/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2024 10:42

Remetido ao DJE
09/09/2024 10:32

Julgada improcedente a ação
21/08/2024 12:07

Conclusos para Sentença
09/11/2023 11:12

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2023 01:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/09/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 10:53

Remetido ao DJE
27/09/2023 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2023 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 15:52

Conclusos para decisão
04/04/2023 15:10

Petição Juntada
01/04/2023 04:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/03/2023 13:46

Petição Juntada
22/03/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 07:53

Remetido ao DJE
20/03/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:42

Conclusos para despacho
02/12/2022 20:07

Contestação Juntada
24/10/2022 00:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/10/2022 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/10/2022 08:06

Mandado de Citação Expedido
01/10/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2022 01:33

Remetido ao DJE
29/09/2022 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 11:10

Conclusos para decisão
29/09/2022 05:42

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 14:56

Emenda à Inicial Juntada
28/09/2022 06:54

Remetido ao DJE
27/09/2022 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 10:50

Conclusos para decisão
21/09/2022 10:49

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2022 09:57

Petição Juntada
20/09/2022 17:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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