04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1538447-90.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - ANTONIO JOSÉ ALVES ALMENDRA - SIMONE GONÇALVES SILVA ALMENDRA - Primeiramente, registro que houve o transcurso do prazo de 30 dias do art. 28, §1º, do CPP para eventual submissão da decisão de arquivamento à instância revisora.

Isso porque, conforme fl. 50, a vítima foi notificada no dia 24/03/2025 e, apenas em 06/08/2025 noticiou ao Ministério Público sua impugnação, conforme e-mail de fl. 85, e protocolizou petição de igual pedido em 24/08/2025.

Logo, arquivado o inquérito em definitivo, a continuidade das investigações fica condicionada à hipótese do art. 18 do CPP, que preceitua ser necessário notícia de prova nova.

No entanto, sabendo que o Ministério Público é o destinatário dos elementos de informações colhidos em sede investigativa por ser titular da ação penal pública, tem a atribuição de se manifestar sobre pedidos de arquivamentos que noticiam, em tese, novos elementos de prova, desconhecidos à época do arquivamento, com fundamento no art. 18 do CPP e na Súmula 524 do STF.

O controle judicial, neste caso, se limita a aferir se a manifestação pelo não desarquivamento é ilegal, teratológica ou ausente de fundamentação, hipóteses essas que não se verificam nas razões expostas pelo Ministério Público em fl. 117.

Anoto que, mesmo após a vítima protocolizar petição nestes autos, deixou de instruir com documentos pertinentes para análise do Parquet.

Nesse sentido, o promotor natural expressamente consignou que os elementos fornecidos não são novos e/ou substanciais para retomada das investigações, de maneira que reafirmou o arquivamento.

Ante o exposto, TORNEM os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RODINEI CARLOS VARJÃO ALVARENGA (OAB 350006/SP)
03/09/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1538447-90.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - ANTONIO JOSÉ ALVES ALMENDRA - SIMONE GONÇALVES SILVA ALMENDRA -

Vistos.

Fl. 117: ciente dos esclarecimentos prestados pelo Ministério Público, mantendo-se o arquivamento do inquérito mesmo após pedido da vítima por meio do sistema interno do órgão.

Contudo, anoto que, após referida manifestação, a vítima constituiu patrono e protocolizou peça de fls. 119/121.

Assim, por prudência e em privilégio à participação da vítima nas investigações, TORNEM os autos ao Ministério Público para se manifestar se ratifica sua posição de fl. 117.

Após, conclusos.

Cumpra-se - ADV: RODINEI CARLOS VARJÃO ALVARENGA (OAB 350006/SP)
29/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
19/08/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/05/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 18:31

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
26/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:26

Protocolo Juntado
08/05/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
29/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
21/03/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:12

Conclusos para despacho
02/12/2024 20:39

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:52

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/11/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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