05/09/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520824-27.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUIZ RICARDO GODOY DOS SANTOS -

Vistos. 1) Fls. 116: nomeio a Defensoria Pública oficiante neste Juízo para atuar na defesa do(s) réu(s) LUIZ RICARDO GODOY DOS SANTOS, bem como concedo a ele(s) os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, com a apresentação de Resposta pela Defesa, não restou configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do citado Diploma.

Com efeito, os elementos que constam dos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

Nesta fase processual de cognição sumária qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis), sendo que somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo.

De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2) Aguarde-se pela realização da teleaudiência de instrução e julgamento agendada para o dia 04/11/2025 às 13:30h, a ser realizada pelo aplicativo Microsoft Teams. 3) Fls. 108: acompanhe-se o cumprimento de mandado expedido para intimação da testemunha Welton. 4) Libere-se nos autos a certidão do oficial de justiça infirmando sobre a não localização da vítima Fabio, e abra-se vista ao ministério Público para manifestação.

Dil.

Ciência às partes.

Dil. - ADV: MOYSES LINHARES DE OLIVEIRA (OAB 515937/SP)
02/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:03

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 16:11

Juntada de Mandado
29/08/2025 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 11:33

Juntada de Mandado
28/08/2025 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 18:01

Expedição de Ofício.
13/08/2025 18:01

Expedição de Ofício.
13/08/2025 18:01

Expedição de Ofício.
13/08/2025 18:01

Expedição de Ofício.
13/08/2025 17:24

Expedição de Mandado.
13/08/2025 17:24

Expedição de Mandado.
13/08/2025 17:24

Expedição de Mandado.
13/08/2025 17:24

Expedição de Mandado.
13/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:21

Apensado ao processo
07/08/2025 10:20

Incidente Processual Instaurado
07/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:38

Recebida a denúncia
06/08/2025 15:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2025 01:30:00, 14ª Vara Criminal.
06/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
06/08/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
04/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:51

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Denúncia
01/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/07/2025 14:36

Evoluída a classe de 279 para 283
29/07/2025 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 16:52

Recebidos os autos do Outro Foro
29/07/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 19:03

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:47

Expedição de Mandado.
25/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:17

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:39

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:38

Mudança de Magistrado
25/07/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 08:40

Juntada de Certidão
25/07/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
25/07/2025 02:32

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 02:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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