TJSP - 1018672-02.2023.8.26.0562

1ª instância - 07 Civel de Santos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PATRICIA DE OLIVEIRA REZENDE

CPF *47.***.*67-52

Advogados

BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES

OAB: 335778/SP

CPF *63.***.*67-10

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIZ

CPF *45.***.*11-15

ADELAIDE

IZABEL

EMILIA

LYDIA DE JESUS ALVES JANEIRO

MARIA DE LOURDES JANEIRO DOS SANTOS

CPF *04.***.*71-09

OLINDA ALVES JANEIRO

MARCO AURELIO PANCHORRA

CPF *01.***.*41-06

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

OAB: 277980/SP

CPF *34.***.*25-30

OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR

OAB: 319801/SP

CPF *28.***.*48-15

LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA LIMA E SILVA

OAB: 265396/SP

CPF *19.***.*53-26

CARLOS EDUARDO FURTADO ABBUD

OAB: 371661/SP

CPF *34.***.*86-90

DEBORA TRIVELATO DE PAULA

CPF *51.***.*17-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1018672-02.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Citação - Patrícia de Oliveira Rezende - Marco Aurélio Panchorra - - Maria de Lourdes Janeiro dos Santos - - Olinda Alves Janeiro - - Emília - - Adelaide - - Izabel - - José Luiz e outro - Ante o exposto, julgo procedente a ação para: a) declarar a nulidade da sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião, processo nº 1017179-63.2018.8.26.0562, que tramitou perante esta 7ª Vara Cível da Comarca de Santos. b) determinar o cancelamento do registro R.1/93.505, efetuado na matrícula nº 93.505 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos, restabelecendo-se o estado anterior do registro imobiliário.

    Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, condeno o réu MARCO AURÉLIO PANCHORRA ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, as verbas decorrentes da sucumbência somente poderão ser cobradas se demonstrada a cessação do estado de pobreza (art. 98, §3º, CPC).

    Deixo de condenar os demais réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que não ofereceram resistência à pretensão autoral.

    Fixo os honorários dos curadores especiais nomeados nos autos nos valores máximos previstos na tabela do convênio DPE/OAB, expedindo-se as respectivas certidões oportunamente.

    Transitada em julgado, expeça-se mandado de cancelamento ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos.

    Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de usucapião. - ADV: DÉBORA TRIVELATO DE PAULA (OAB 160649/SP), DÉBORA TRIVELATO DE PAULA (OAB 160649/SP), DÉBORA TRIVELATO DE PAULA (OAB 160649/SP), JULIANA CASSIMIRO DE ARAÚJO (OAB 185911/SP), DÉBORA TRIVELATO DE PAULA (OAB 160649/SP), CARLOS EDUARDO FURTADO ABBUD (OAB 371661/SP), LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA LIMA E SILVA (OAB 265396/SP), TARCISIO MIRANDA BRESCIANI (OAB 277980/SP), OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR (OAB 319801/SP), BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB 335778/SP), DÉBORA TRIVELATO DE PAULA (OAB 160649/SP), DÉBORA TRIVELATO DE PAULA (OAB 160649/SP), DÉBORA TRIVELATO DE PAULA (OAB 160649/SP)

  • 20/08/2025 19:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 11:10

    Julgada Procedente a Ação

  • 14/07/2025 12:03

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2025 14:47

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 17:10

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/06/2025 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2025 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 14:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2025 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 07:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 14:44

    Concedida a gratuidade da justiça

  • 05/05/2025 12:52

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2025 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 08:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/04/2025 06:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/04/2025 05:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/04/2025 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 20:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2025 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2025 06:16

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 06:16

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 06:16

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 11:05

    Expedição de Carta.

  • 14/04/2025 11:04

    Expedição de Carta.

  • 14/04/2025 11:03

    Expedição de Carta.

  • 11/04/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 10:54

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2025 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 08:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 18:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2025 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 13:31

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 15:32

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/02/2025 13:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/01/2025 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 10:31

    Ato ordinatório

  • 20/01/2025 19:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2024 10:22

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2024 07:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/11/2024 06:25

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 16:38

    Expedição de Carta.

  • 08/11/2024 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2024 14:25

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2024 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2024 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 16/09/2024 22:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2024.

  • 27/08/2024 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 00:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2024 15:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2024.

  • 20/06/2024 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/04/2024 16:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/04/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 12:20

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2024 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 10:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2024.

  • 06/03/2024 19:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/03/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 16:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 14:20

    Expedição de Carta.

  • 25/01/2024 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 10:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2023 02:38

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2023 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 22:17

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 17:12

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 15:06

    Expedição de Carta.

  • 23/10/2023 14:58

    Expedição de Carta.

  • 23/10/2023 14:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/10/2023 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2023 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 10:38

    Recebida a Petição Inicial

  • 06/10/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 02:10

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 25/09/2023 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/09/2023 10:47

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 10:29

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2023 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2023 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 10:41

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2023 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 12:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 13:18

    Determinada a emenda à inicial

  • 31/07/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2023 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 17:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/07/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 19:16

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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