28/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002214-39.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiza Angelica Alves Nunes Pereira - Rnf Serviços Médicos Ss Ltda -

Vistos.

Fase de cumprimento de sentença.

Anote-se evolução da classe, tendo em vista a simplicidade dos processo do Juizado Especial Cível.

Se houver obrigação de fazer, comprove-se cumprimento, sob pena de multa.

Obrigação de Pagar: 1) Remessa ao contador judicial para atualização do débito nas hipóteses em que o exequente não possuir patrono. 2) Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) para pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis ou comprovação de cumprimento. 3) Abre-se prazo de 15 dias para oferecimento de embargos ou impugnação (art. 525 do CPC), que não impede a prática dos atos executivos (§ 6º, art. 525). 4) Decorrido prazo sem pagamento ou verificada mudança de endereço do(a) executado(a) sem patrono nos autos, sem comunicação, dar-se-á prosseguimento nos atos executórios e eventual acréscimo da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sem custas nem honorários.

Se necessário e requerido: 1) Defiro bloqueio de veículo pelo sistema Renajud (em princípio, desnecessário em relação às empresas solventes de grande porte). 2) Expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens do executado(a,s), devendo o oficial de justiça, apenas se ausente nos autos, colher o número do CPF/CNPJ do executado(a,s) no cumprimento da diligência.

Não localizado(s) bens do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias úteis, sob pena extinção da execução (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95).

Note-se que em sede de juizados especiais não se admite embargos à penhora, salvo hipótese de impenhorabilidade absoluta ventilada mediante simples petição. - ADV: RITA DE CASSIA GONÇALVES (OAB 240518/SP), AMANDA PIRO MARTINS (OAB 353065/SP), IVY OLIVEIRA MOURÃO DOS SANTOS (OAB 432686/SP)
27/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:31

Bloqueio/penhora on line
26/08/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 15:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 22:49

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:05

Conclusos para julgamento
04/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:35

Expedição de Certidão.
05/12/2024 21:32

Conclusos para julgamento
27/11/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 06:03

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:30

Expedição de Carta.
07/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
11/03/2024 04:00

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:51

Expedição de Carta.
05/03/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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