TJSP - 0006668-07.2010.8.26.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tom Alexandre Brandao

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB: 226799/SP

CPF *87.***.*10-04

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS MIGLIARI GUIMARAES

CPF *53.***.*10-00

Advogados

CARLA DE ANDRADE LEAMARE

OAB: 196622/SP

CPF *75.***.*14-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0006668-07.2010.8.26.9000 (989.10.006668-2) - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: José Carlos Migliari Guimarães - Relatório dispensado, como autorizam o artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado FONAJE nº 92.

    DECIDO.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão no âmbito da ação de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos governamentais.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165/DF, fixou a seguinte tese: "É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária" (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, Rel.

    Min.

    Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).

    Na mesma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal validou os acordos coletivos celebrados entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores, assegurando o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para novas adesões.

    No RE 631.363, o STF reafirmou que: "Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação" (RE 631.363, Tribunal Pleno, Rel.

    Min.

    Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).

    Desta forma, embora os planos econômicos tenham sido declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, foi assegurado aos poupadores o direito ao recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo, mediante adesão no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

    Considerando que o Supremo Tribunal Federal expressamente garantiu aos poupadores uma alternativa extrajudicial para o recebimento de valores através do acordo coletivo homologado, e tendo em vista o princípio da economia processual e da efetividade, mostra-se adequada a suspensão do presente feito para oportunizar às partes o acesso à via administrativa.

    A suspensão processual encontra amparo no artigo 313, V, do CPC (convenção das partes) e no poder geral de cautela do juízo, visando evitar decisões desnecessárias quando há possibilidade concreta de solução extrajudicial da lide.

    Esta medida atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao interesse das próprias partes, que poderão obter solução mais célere através de canais oficiais disponibilizados pelas instituições financeiras.

    Ante o exposto, SUSPENDO o curso do presente recurso pelos seguintes fundamentos e condições: 1.

    A suspensão vigorará até 04/09/2027 ou até comunicação nos autos de adesão ao acordo coletivo através de canais oficiais, o que ocorrer primeiro. 2.

    As partes ficam cientificadas de que poderão formalizar acordo extrajudicial através de plataforma oficial ou outros meios disponibilizados pelas instituições financeiras, conforme diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. 3.

    Havendo acordo: as partes deverão comunicar nos autos no prazo de 15 dias, juntando o respectivo termo, para homologação judicial com resolução do mérito (art. 487, III, 'b', CPC). 4.

    Não havendo acordo até 04/09/2027: os autos deverão ser encaminhados a conclusão, em conformidade com os precedentes vinculantes do STF. 5.

    Durante a suspensão, ficam suspensos todos os prazos processuais, não correndo prazo para qualquer manifestação das partes. 6.

    As intimações da presente decisão obedecerão ao seguinte critério: parte com advogado constituído será intimada pelo Diário Oficial; poupador sem advogado será intimado por via postal.

    Advirto as partes de que: a) Eventual Agravo Interno contra esta decisão não será conhecido, por absoluta ausência de plausibilidade jurídica diante da pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do que dispõe o artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. b) Embargos de Declaração somente serão conhecidos se demonstrarem efetiva omissão, contradição ou obscuridade na presente decisão, sob pena de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

    Publique-se.

    Intime-se. - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Advs: Rafael Barreto Bornhausen (OAB: 226799/SP) - Carla de Andrade Leamare (OAB: 196622/SP)

  • 08/09/2025 20:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2025 11:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/09/2025 11:40

    Decisão Monocrática

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 0006668-07.2010.8.26.9000; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal Cível; MARIA DOMITILA PRADO MANSSUR; Fórum Central Juizado Especial Cível; 1ª Vara do Juizado Especial Civel; Procedimento do Juizado Especial Cível; 100.09.302695-0; Perdas e Danos; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Rafael Barreto Bornhausen (OAB: 226799/SP); Agravado: José Carlos Migliari Guimarães; Advogada: Carla de Andrade Leamare (OAB: 196622/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

  • 25/08/2025 13:25

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 25/08/2025 10:33

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

  • 21/08/2025 15:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2025 15:07

    Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

  • 11/09/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 12:46

    Processo suspenso

  • 11/09/2024 12:45

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264

  • 28/02/2023 00:00

    Publicado em

  • 24/02/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 16:42

    Prazo

  • 17/02/2023 09:53

    Ato ordinatório

  • 15/02/2023 04:22

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 15/02/2023 04:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 11:07

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 18/09/2014 12:00

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264

  • 08/11/2012 12:00

    Expurgos - Poupança - Bresser e verão

  • 03/02/2011 12:00

    Suspensão do Processo

  • 03/02/2011 12:00

    Recebido pelo Distribuidor de Originários

  • 03/02/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino

  • 14/12/2010 12:00

    Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas

  • 14/12/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Camaras) para destino

  • 14/12/2010 12:00

    Recebido pelo Distribuidor de Originários

  • 06/08/2010 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2010 12:00

    Não-Provimento

  • 26/07/2010 12:00

    Julgado

  • 23/07/2010 12:00

    Publicado em

  • 20/07/2010 12:00

    Incluído em pauta para 20/07/2010 12:00:00 local.

  • 20/07/2010 12:00

    Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas

  • 20/07/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 18/06/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2010 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2010 12:00

    Recebidos os autos pelo Magistrado

  • 17/06/2010 12:00

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2010 12:00

    Recebido pelo Distribuidor de Originários

  • 07/06/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino

  • 07/06/2010 12:00

    Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2010

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001243-37.2025.8.26.0000

Marcelo Pereira Noto

Banco Safra S/A

Advogado: Abdo Karim Mahamud Baracat Netto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1009660-71.2024.8.26.0127

Andrei Soares de Souza

Kovi Tecnologia LTDA

Advogado: Igor Galvao Venancio Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0001283-42.2025.8.26.0306

Veralice Aparecida Nunes

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Beatriz Marques Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0033015-19.2021.8.26.0100

Centro Educacional e Cultural Civitatis ...

Andresa Lopes Borges

Advogado: Ilza Leonato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2016 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0503128-23.2012.8.26.0075

Prefeitura do Municipio de Bertioga

Lello Empreendimentos Imobiliarios Socie...

Advogado: Edwin Ferreira Britto Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2017 14:40

Exibir Processo