TJSP - 0094643-67.2018.8.26.0050
1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0094643-67.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - LUCIANO SILVA NUNES JUNIOR -
Vistos. 1.
Inicialmente, anoto a necessidade da formalização da unificação das penas para a análise do pedido de indulto, isso porque o sentenciado já ostentava as quatro condenações com guias de execução já expedidas quando da publicação do Decreto Presidencial nº 12.338/24 que dispõe: "Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024." No caso, a unificação reflete a formalização da soma das penas que já estavam impostas quando da publicação do decreto presidencial.
Assim, tendo em vista que consta condenação do sentenciado como incurso no artigo 244-B "caput" do(a) ECA c/c Art. 14, II do(a) CP (PEC 0067030-38.2019) , crime de natureza não patrimonial, não aplicável o indulto do artigo 9º, XV, c.c.
Artigo 12, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/24. 2.
PEC 0094643-67.2018 (PSC): Consta que o sentenciado abandonou o cumprimento de pena em 28/08/2024 (f. 63).
Contudo, por cautela, intime-se o sentenciado, por meio de sua defesa constituída, para comparecer à CPMA (Av.
Dr.
Abraão Ribeiro, 313 - 1º Andar - Sala 1546 e 1547), atendimento das 09:00 às 15:00 horas, para entrevista de encaminhamento e retomada de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de falta grave e reconversão.
Expeça-se ofício à CPMA, informando as horas de pena a serem cumpridas, observada eventual detração. 3.
PEC 0002150-88.2024 (RA): Foi realizada a audiência de advertência (f. 115/120, da referida execução).
Outrossim, foi juntado o relatório de comparecimentos (f. 131, da referida execução).
Assim, após 13/11/2025, junte-se o relatório de comparecimento atualizado. 4.
PEC 0067030-38.2019 (PP e PSC) e 0022582-09.2021 (PP e PSC): Intime-se o sentenciado para realizar e comprovar o pagamento da prestação pecuniária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterização de falta grave (art. 51, I, da LEP) e reconversão em pena privativa de liberdade.
O boleto para pagamento deverá ser extraído através do Portal de Custas existente no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), devendo ser selecionada a opção "Emissão de Guias" - "Depósito Judicial" - "Pena de Prestação Pecuniária" - Em "Número do Processo" inserir o número da Execução - Clicar em "Buscar" - Conferir os dados do Processo - Comarca: São Paulo; Foro: Foro Central Criminal Barra Funda; Ofício/Cartório: Cartório da 5ª Vara das Execuções Criminais; Vara: 5ª Vara das Execuções Criminais - Inserir o valor a ser pago - CPF do sentenciado/beneficiado -"Validar" - Conferir os dados - Clique em Emitir Guia. É imprescindível a juntada do boleto e do comprovante de pagamento nos autos." É imprescindível a juntada do comprovante aos autos, para a identificação do depósito.
Decorrido o prazo in albis, tornem conclusos.
Outrossim, intime-se o sentenciado para comparecer à CPMA (Av.
Dr.
Abraão Ribeiro, 313 - 1º Andar - Sala 1546 e 1547), atendimento das 09:00 às 15:00 horas, para entrevista de encaminhamento e início de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de falta grave e reconversão.
Expeça-se ofício à CPMA, informando as horas de pena a serem cumpridas, observada eventual detração. 4.1.
EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS, DESDE JÁ, DETERMINO: Intime-se o sentenciado, por edital, para que, no prazo de 30 dias, compareça ao cartório do DECRIM 5, no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, sito à Avenida Doutor Abraão Ribeiro, nº 313 - 2º andar, "Rua 11" - sala 2-545 - Barra Funda, no horário das 13h00 às 17h00, para cumprir a(s) pena(s) restritiva(s) de direitos a ele imposta(s) neste PEC e em eventual PEC apenso.
Sem prejuízo, concedo o mesmo prazo para que a Defensoria Pública tente contato com o sentenciado, com a mesma finalidade.
Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.
Intime-se. - ADV: JAFE BATISTA DA SILVA (OAB 105712/SP) -
28/08/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 18:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/08/2025 15:13
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 12:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2025 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 11:36
Apensado ao processo
-
10/06/2025 11:36
Apensado ao processo
-
10/06/2025 11:36
Apensado ao processo
-
10/06/2025 10:34
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/06/2025 10:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/06/2025 15:27
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/06/2025 15:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/06/2025 15:27
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/06/2025 15:27
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/06/2025 11:37
Mudança de Magistrado
-
09/04/2025 08:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/04/2025 08:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/04/2025 08:45
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/04/2025 08:45
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/04/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/04/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/04/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/04/2025 13:29
Juntada de Certidão
-
01/04/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 13:58
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
25/03/2025 11:39
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 11:38
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 08:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/03/2025 08:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/03/2025 08:39
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/03/2025 08:39
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/03/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/03/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/03/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/03/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 16:51
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
13/02/2025 09:35
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 09:35
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 07:08
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 09:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 18:24
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 18:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2024 01:44
Suspensão do Prazo
-
06/11/2023 18:50
Expedição de Ofício.
-
06/11/2023 18:49
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
04/11/2023 11:42
Juntada de Certidão
-
07/01/2023 03:09
Mudança de Magistrado
-
26/12/2022 20:49
Mudança de Magistrado
-
01/09/2022 15:40
Mudança de Magistrado
-
17/08/2022 12:36
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 12:22
Expedição de Ofício.
-
17/08/2022 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/06/2022 16:44
Juntada de Certidão
-
06/05/2022 16:55
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 15:54
Juntada de Outros documentos
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05/05/2022 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2022 15:41
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2022 15:31
Expedição de Ofício.
-
22/03/2022 11:24
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2022 13:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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08/03/2022 18:15
Mudança de Magistrado
-
29/09/2021 04:59
Suspensão do Prazo
-
26/09/2021 02:12
Suspensão do Prazo
-
09/09/2021 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 19:16
Expedição de Mandado.
-
30/03/2020 16:22
Expedição de Ofício.
-
28/02/2020 10:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2018 16:31
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/11/2018 16:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/10/2018 12:52
Expedição de Ofício.
-
09/10/2018 09:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2018 08:44
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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