22/08/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1525475-80.2019.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisca S.

Silva - Portaria - Me - - Francisca de Souza Silva -

Vistos.

Defiro a penhora sobre os direitosdo executado-fiduciante referentes ao Veículo: HONDA/PCX 150 SPORT, placa FO0D69, chassi 9C2KF2220JR001377, fabricado em 2018, modelo 2018, em nome da executada.

Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades.

O referido veículo foi dado em garantia em operação de alienaçãofiduciária.

Tal operação torna resolúvel a propriedade, permanecendo a credora fiduciária com apropriedade até a quitação do contrato entabulado.Assim sendo, a alienação a serrealizada deverá ater-se aos direitos do fiduciante, como autorizam expressamente os artigos10 e 11, VIII, ambos da Lei 6.830/80 e art. 835, XII e XIII o CPC.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - ISS referente término de obra dos exercícios de 2012 e 2013 e IPTU do exercício de 2014 - Município de Itupeva - Insurgênciacontra o indeferimento do pedido de penhora de imóvel anteriormente penhorado em açãotrabalhista e objeto de alienação fiduciária - A penhora pode recair sobre qualquer bem da parteexecutada, com exceção dos bens absolutamente impenhoráveis, inclusive sobre direitos dodevedor fiduciante, nos termos dos art. 10 e 11, VIII, da LEF e art. 835, XII e XIII, do CPC -Credor tributário que possui preferência, ressalvados os créditos decorrentes da legislaçãotrabalhista ou de acidente de trabalho - Entendimento dos artigos 130 e 186 do CTN -Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2020314-98.2021.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador:15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data doJulgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021).

Por inviabilidade técnica do sistema RENAJUD, já que não é possível a anotaçãoda penhora sobre direitos específicos por tal ferramenta, a Serventia deverá promover a anotaçãoda restrição de transferência a terceiro.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema supra citado, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via AR digital, acerca da penhora.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
20/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:43

Penhora Deferida
19/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 20:48

Suspensão do Prazo
19/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/03/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:42

Determinada Requisição de Informações
06/03/2025 15:10

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 03:11

Suspensão do Prazo
03/12/2024 07:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/04/2024 00:26

Suspensão do Prazo
11/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/02/2024 09:09

Bloqueio/penhora on line
27/02/2024 12:53

Conclusos para decisão
21/02/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 08:28

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/12/2023 00:34

Suspensão do Prazo
10/11/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 12:10

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:31

Determinada a Citação por Edital do Executado
11/10/2023 10:33

Conclusos para decisão
03/10/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 05:36

Suspensão do Prazo
22/09/2023 10:03

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:38

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
11/09/2023 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 09:11

Expedição de Mandado.
31/08/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 08:22

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 10:32

Expedição de Carta.
18/05/2023 17:03

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
17/05/2023 14:45

Conclusos para decisão
10/05/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2023 09:38

Expedição de Certidão.
25/01/2023 09:32

Expedição de Certidão.
25/01/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
18/02/2022 13:17

Bloqueio/penhora on line
16/02/2022 20:08

Conclusos para decisão
09/08/2021 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2021 09:36

Expedição de Certidão.
28/07/2021 12:16

Expedição de Certidão.
28/07/2021 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/05/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2021 18:08

Expedição de Carta.
04/05/2021 10:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/04/2021 15:08

Conclusos para decisão
23/10/2019 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003295-59.2025.8.26.0161

Paulo Rodrigo Leinat Nakano

Margarida Leinart Nakano

Advogado: Patricia Amaral Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 1040879-95.2025.8.26.0506

Laurita Cervi Benedini

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leoncio Felipe Silva Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0013326-42.2021.8.26.0050

Elisio Scala

Advogado: Walter Tchusky Soares da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2021 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0001615-04.2022.8.26.0180

Syngenta Protecao de Cultivos LTDA

Cooperativa dos Cafeicultores da Regiao ...

Advogado: Andre Alexandre Elias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2020 17:31

Exibir Processo

Processo nº 2150227-94.2025.8.26.0000

Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Cam...

Ariadne dos Santos Machado

Advogado: Douglas Sales Leite

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 11:53

Exibir Processo