TJSP - 1005335-92.2025.8.26.0038

Processo 1005335-92.2025.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luiz Alves de Lima - Rosemeire Melo de Lima Garcia - - Rosangela Melo de Lima - - Roseli Melo de Lima - - Ana Cristina Melo de Lima -

Vistos. 1.)Nomeio o(a) requerente Luiz Alves de Lima, inventariante do espólio de Maria Antonia de Melo Lima, independentemente de termo de compromisso, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2.)Intime-se o(a) inventariante, na pessoa de seu patrono, para providenciar a juntada aos autos, no prazo de 20 dias: a)certidão da inexistência de testamento deixado pelo "de cujus", expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento CNJ nº 56, de 14 de Julho DE 2016; b)relação de bens e herdeiros, retificando-se o valor da causa e complementando o recolhimento da taxa judiciária; c)atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 620 do CPC; d)esboço da partilha amigável, nos termos do art. 664 do CPC; e)certidões negativas municipal, observando, quanto aos tributos municipais, que deverão vir aos autos certidões de todos os municípios em que o de cujus possui bens ou nos quais residiu; f) certidão negativa de débitos do SAEMA. 3.)Intime-se ainda o(a) inventariante, na pessoa de seu patrono, para, querendo, em igual prazo, efetuar o recolhimento do imposto devido ou pedido de isenção junto ao Posto Fiscal competente, que é o órgão responsável legal para a verificação da existência ou não da hipótese de incidência do tributo.

Oportunamente, junte-se a certidão de homologação do ITCMD. 3.1) Fica consignado que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. 4.)Observo, por oportuno, que o imposto "causa mortis" incidirá apenas sobre o valor do patrimônio transferido a título de herança, restando excluído de sua incidência o valor correspondente à meação do cônjuge sobrevivente. 5.)Consigno o deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários.

Assim, o pedido será apreciado quando da atribuição de valor aos bens do espólio.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: RENATA BORSONELLO DA SILVA (OAB 117557/SP), RENATA BORSONELLO DA SILVA (OAB 117557/SP), RENATA BORSONELLO DA SILVA (OAB 117557/SP), RENATA BORSONELLO DA SILVA (OAB 117557/SP), RENATA BORSONELLO DA SILVA (OAB 117557/SP)