04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002368-41.2017.8.26.0366 - Usucapião - Promessa de Compra e Venda - Sérgio Rocha de Azevedo - Estado de São Paulo - - PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM SANTOS e outros -

Vistos. 1.- Fls. 296/197 (petição):- Ciente, deixando ora consignado que o juízo, em obediência ao quanto se vê disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, considera válidos os atos de citação dos réus confrontantes do imóvel usucapiendo Frederico Pascoal Perracini e Siomara Maria Pinheiro Perracini, que restaram concretizados via correio (v. avisos de recebimento de fls. 105 e fls. 106), visto que as respectivas cartas registradas foram entregues ao funcionário da portaria do condomínio.

Frise-se que tal regra presume a validade da entrega, pois se entende que o porteiro é responsável por receber correspondências no condomínio.No entanto, o porteiro pode se recusar a receber a correspondência caso declare por escrito que o destinatário está ausente, e essa declaração deve ser entregue ao oficial de justiça ou carteiro.

Lavre a serventia certidão dando conta do decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para oferta de impugnações pelos réus acima mencionados. 2.- Diante do encerramento de todo o ciclo citatório (réus e confinantes), determino a citação por edital dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, com o prazo de 20 (vinte) dias.

Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes.

Ressalvada a hipótese de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a serventia certificar o valor da custas, calculando a partir do número de caracteres e publicar ato ordinatório que se faça o recolhimento (R$0,28 por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9).

Recolhidas as custas, providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Considerando que a publicação do edital em jornal local é uma opção que o parágrafo único, do artigo 257, parágrafo único, do CPC, confere ao juízo, DISPENSO-A, uma vez que na Comarca não há jornal de ampla circulação, certo ainda que tal medida não terá o condão de entregar maior concretude ao ato, gerando,

por outro lado, elevação considerável dos custos processuais.

Certo de que o edital terá como objetivo a citação somente de réus desconhecidos, dispensada ficará a nomeação de Curador Especial.

Feito isso, tornem conclusos para decisão em prosseguimento. 3.- Intime-se. - ADV: FERNANDO GOMES BEZERRA (OAB 198751/SP), FERNANDO CESAR GONCALVES PEDRINHO (OAB 137660/SP), ALMIR FORTES (OAB 127305/SP)
03/09/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 00:23

Determinada a Expedição de Edital
03/06/2025 13:59

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 22:50

Conclusos para despacho
23/03/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 15:14

Expedição de Mandado.
19/02/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 17:47

Determinada a Citação em Novo Endereço
15/02/2024 16:28

Conclusos para despacho
01/12/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 19:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 19:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 16:40

Conclusos para despacho
22/06/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 07:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2022 07:30

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 07:15

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 15:52

Conclusos para despacho
20/04/2022 12:34

Expedição de Certidão.
28/02/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2022 15:34

Expedição de Carta precatória.
18/11/2021 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 12:27

Conclusos para despacho
15/10/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 03:26

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2021 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2021 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2021 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2021 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2021 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2021 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2021 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2021 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2021 12:01

Expedição de Carta.
05/09/2021 11:59

Expedição de Carta.
05/09/2021 11:59

Expedição de Carta.
05/09/2021 11:59

Expedição de Carta.
05/09/2021 11:59

Expedição de Carta.
05/09/2021 11:59

Expedição de Carta.
05/09/2021 11:59

Expedição de Carta.
05/09/2021 11:59

Expedição de Carta.
01/09/2021 16:55

Expedição de Certidão.
01/09/2021 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 06:55

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 18:57

Decisão
03/08/2021 10:41

Conclusos para despacho
24/04/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 07:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 07:01

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2021 12:29

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 12:29

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 07:07

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2020 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2020 07:38

Suspensão do Prazo
14/10/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2020 06:54

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2020 08:45

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 16:56

Conclusos para despacho
12/08/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 07:24

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 20:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2020 20:22

Expedição de Carta precatória.
04/08/2020 20:22

Expedição de Carta precatória.
03/08/2020 18:14

Expedição de Mandado.
31/07/2020 07:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 13:11

Expedição de Certidão.
30/07/2020 12:39

Mudança de Classe Processual
29/07/2020 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 16:03

Conclusos para despacho
24/07/2020 16:02

Expedição de Certidão.
24/07/2020 15:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/07/2020 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 07:20

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2020 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 16:06

Conclusos para despacho
12/06/2020 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
17/03/2020 15:29

Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Cumprida Negativa
19/02/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2020 12:38

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 17:01

Conclusos para despacho
13/02/2020 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2020.
30/01/2020 10:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2020 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2019 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 10:42

Juntada de Carta precatória
13/09/2019 10:42

Juntada de Carta precatória
21/08/2019 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2019 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2019 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2019 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2019 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2019 17:06

Expedição de Carta precatória.
10/07/2019 15:45

Expedição de Carta.
10/07/2019 15:43

Expedição de Carta.
10/07/2019 15:43

Expedição de Carta.
10/07/2019 15:43

Expedição de Carta.
10/07/2019 10:31

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2019 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019 18:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2019 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 10:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2019 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2019 09:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 17:18

Conclusos para despacho
20/11/2018 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2018 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2018 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2018 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2018 11:06

Expedição de Carta.
10/09/2018 11:06

Expedição de Carta.
05/09/2018 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2018 00:03

Suspensão do Prazo
09/05/2018 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 10:55

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2018 10:55

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2018 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2018 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2018 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2018 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2018 14:31

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2018 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2018 02:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2018 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2018 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2018 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2018 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2018 09:49

Expedição de Carta.
12/01/2018 09:49

Expedição de Carta.
12/01/2018 09:49

Expedição de Carta.
12/01/2018 09:49

Expedição de Carta.
12/01/2018 09:49

Expedição de Carta.
12/01/2018 09:45

Expedição de Carta.
26/12/2017 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2017 15:48

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2017 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2017 10:32

Proferido Despacho
24/10/2017 16:56

Conclusos para despacho
13/10/2017 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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