01/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000827-38.2020.8.26.0050 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL DE LIMA SILVA - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 0006589-192018.826.0635, da 13ª Vara Criminal e nº 0106919-09.2013.8.26.0050, da 29ª Vara Criminal da Capital/SP, em virtude de seu cumprimento.

Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados. - ADV: LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/SP), ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP)
29/08/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:26

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
28/08/2025 10:00

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
23/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:25

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 21:57

Suspensão do Prazo
02/10/2023 13:00

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:06

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 17:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2022 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2022 17:24

Recebidos os autos do Outro Foro
23/08/2022 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/08/2022 10:51

Expedição de Certidão.
22/08/2022 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2022 15:53

Expedição de Certidão.
18/08/2022 12:27

Expedição de Certidão.
20/07/2022 05:50

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 12:47

Expedição de Certidão.
19/07/2022 12:27

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 14:43

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/02/2022 00:00

Autos no Prazo
01/02/2022 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
21/01/2022 00:00

Autos no Prazo
02/12/2021 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
18/10/2021 00:00

Autos no Prazo
18/10/2021 00:00

Autos no Prazo
18/10/2021 00:00

Apensado ao processo
18/10/2021 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
18/10/2021 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
08/10/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/10/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
08/10/2021 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
05/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 00:00

Ato ordinatório
29/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 00:00

Ato ordinatório
14/09/2021 00:00

Ato ordinatório
13/04/2021 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
28/10/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 00:00

Mudança de Classe Processual
07/08/2020 00:00

Ato ordinatório
04/08/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 00:00

Desapensado do processo
05/06/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
20/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
03/12/2014 00:00

Autos na Juntada
01/12/2014 00:00

Autos na Juntada
27/11/2014 00:00

Outros
25/11/2014 00:00

Autos no M.P.
19/11/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2014 00:00

Autos no Setor de Sentença
14/11/2014 00:00

Conclusos para despacho
13/11/2014 00:00

Autos no M.P.
12/11/2014 00:00

Autos na Juntada
28/10/2014 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
28/10/2014 00:00

Autos na Juntada
27/10/2014 00:00

Autos na Juntada
23/09/2014 00:00

Autos Aguardando Intimação
22/09/2014 00:00

Autos no M.P.
18/09/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
08/09/2014 00:00

Conclusos para despacho
26/08/2014 00:00

Autos Aguardando Remessa
22/08/2014 00:00

Autos no M.P.
21/08/2014 00:00

Autos Aguardando Remessa
08/08/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
07/08/2014 00:00

Conclusos para despacho
07/08/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
22/07/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
07/12/2013 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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