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TJSP - 7008477-20.2012.8.26.0050

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THOBIAS CORREIA DE SIQUEIRA

CPF *74.***.*16-30

Advogados

NICOLE ROCHA DA PAIXAO

CPF *41.***.*78-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7008477-20.2012.8.26.0050 (796370/3) - Execução da Pena - THOBIAS CORREIA DE SIQUEIRA -

    Vistos.

    A competência para processar e julgar pedido de reabilitação é do juiz da condenação, e não o da execução, consoante estabelece o artigo 743 do Código de Processo Penal.

    Desse modo, deixo de analisar o mérito do pleito formulado às fls. 20/51, devendo o pedido ser dirigido ao Juízo de conhecimento, a fim de que seja verificado se o apenado preenche os requisitos do instituto da reabilitação criminal.

    No mais, na medida em que a punibilidade do apenado já fora declarada extinta, consoante se depreende de fls. 07/16, após realizadas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

    Ciência. - ADV: NICOLE ROCHA DA PAIXÃO (OAB 498930/SP)

  • 29/08/2025 01:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 15:24

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 10:03

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 09:57

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/04/2025 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 15:39

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 12:31

    Apensado ao processo

  • 21/03/2025 12:27

    Incidente Processual Instaurado

  • 21/03/2025 12:23

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 11/11/2023 16:06

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 07/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/03/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 08/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 03/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/10/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/08/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/11/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/08/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 13/04/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 07/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 13/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/07/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2014 00:00

    Outros

  • 05/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/05/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 07/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 01/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 11/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/01/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 08/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/07/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 11/07/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/10/2012 00:00

    Outros

  • 10/10/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 09/10/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2012 00:00

    Outros

  • 19/06/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 28/05/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 04/05/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2011 00:00

    Outros

  • 06/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/11/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/11/2011 00:00

    Outros

  • 16/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/08/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2011 00:00

    Outros

  • 19/08/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 17/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 15/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 15/08/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 15/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2011 00:00

    Outros

  • 13/07/2011 00:00

    Outros

  • 30/05/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/05/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/05/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 05/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/04/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/03/2011 00:00

    Outros

  • 23/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 19/11/2010 00:00

    Outros

  • 17/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/11/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/11/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/10/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/10/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2010 00:00

    Autos ao Decrim 3

  • 29/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 01/10/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 22/09/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/08/2009 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 20/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 14/08/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/06/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/05/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/05/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/11/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 04/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/08/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 30/09/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2012

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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