15/09/2025 02:34

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1086613-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lais Aparecida dos Santos -

Vistos. 1) Defiro a prioridade de tramitação do feito.

Anote-se. 2) Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, eis que os documentos de fls. 74-80 denotam que a autora não pode ser considerada pessoa hipossuficiente, na forma da lei.

No prazo de 15 dias, providencie a parte autora a regularização no recolhimento das custas, conforme certificado às fls. 125, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. 3) Trata-se de Ação Ordinária proposta por Lais Aparecida dos Santos em face do IPREM e outro, por meio da qual alega a autora, em suma, que foi acometido por doença grave, e por isso, faz jus à isenção do imposto de renda, que foi deferida na via administrativa apenas até 22/10/2018, e por isso, requer a renovação/continuidade da isenção deferida, eis que os requisitos legais permanecem vigentes.

Pediu tutela antecipada de urgência para que seja determinada a imediata cessação dos recolhimentos de IR incidednte sobre os proventos de aposentadoria da autora. É a síntese do necessário.

DECIDO.

A concessão de tutela provisória de urgência depende, em suma, do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a saber, probabilidade do direito (condição necessária e cumulativa) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (condições alternativas entre si).

No presente caso, a medida comporta acolhimento.

Conforme se vê no laudo médico de fls. 40, incontroverso que, de fato, a parte requerente teve a doença grave alegada, e o benefício previsto no inciso XIV da Lei n. 7.713/1988 foi deferido pela autoridade administrativa em 2015, com vigência até 22/10/2018 (fls. 41).

Contudo, há entendimento sedimentado na jurisprudência de que a permanência da doença ou contemporaneidade dos sintomas não são requisitos legais para concessão ou manutenção do benefício de isenção do imposto de renda.

Nesse sentido, a Súmula 627 do STJ: "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" Assim, a princípio, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado, e o risco de dano é inconteste, eis que o benefício que sofre o desconto de imposto de renda tem caráter alimentar.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência pleiteada para determinar a suspensão do desconto de imposto de renda no benefício de aposentadoria da parte autora, no prazo de 05 dias.

Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício e poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada aos órgãos responsáveis por sua implantação, desde que acompanhada de certidão cartorária quanto à regularidade no recolhimento das custas judiciais. 4) Regularizado o item 2, CITE-SE e intime-se a parte ré, via Portal Eletrônico, para no prazo legal apresentar a defesa.

Int. - ADV: VANDERLY GOMES SOARES (OAB 152086/SP), SANDRO SURIANI (OAB 437193/SP)
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:14

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:13

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:07

Ato ordinatório
04/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1086613-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lais Aparecida dos Santos -

Vistos. 1) Defiro a prioridade de tramitação do feito.

Anote-se. 2) Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, eis que os documentos de fls. 74-80 denotam que a autora não pode ser considerada pessoa hipossuficiente, na forma da lei.

No prazo de 15 dias, providencie a parte autora a regularização no recolhimento das custas, conforme certificado às fls. 125, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. 3) Trata-se de Ação Ordinária proposta por Lais Aparecida dos Santos em face do IPREM e outro, por meio da qual alega a autora, em suma, que foi acometido por doença grave, e por isso, faz jus à isenção do imposto de renda, que foi deferida na via administrativa apenas até 22/10/2018, e por isso, requer a renovação/continuidade da isenção deferida, eis que os requisitos legais permanecem vigentes.

Pediu tutela antecipada de urgência para que seja determinada a imediata cessação dos recolhimentos de IR incidednte sobre os proventos de aposentadoria da autora. É a síntese do necessário.

DECIDO.

A concessão de tutela provisória de urgência depende, em suma, do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a saber, probabilidade do direito (condição necessária e cumulativa) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (condições alternativas entre si).

No presente caso, a medida comporta acolhimento.

Conforme se vê no laudo médico de fls. 40, incontroverso que, de fato, a parte requerente teve a doença grave alegada, e o benefício previsto no inciso XIV da Lei n. 7.713/1988 foi deferido pela autoridade administrativa em 2015, com vigência até 22/10/2018 (fls. 41).

Contudo, há entendimento sedimentado na jurisprudência de que a permanência da doença ou contemporaneidade dos sintomas não são requisitos legais para concessão ou manutenção do benefício de isenção do imposto de renda.

Nesse sentido, a Súmula 627 do STJ: "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" Assim, a princípio, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado, e o risco de dano é inconteste, eis que o benefício que sofre o desconto de imposto de renda tem caráter alimentar.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência pleiteada para determinar a suspensão do desconto de imposto de renda no benefício de aposentadoria da parte autora, no prazo de 05 dias.

Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício e poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada aos órgãos responsáveis por sua implantação, desde que acompanhada de certidão cartorária quanto à regularidade no recolhimento das custas judiciais. 4) Regularizado o item 2, CITE-SE e intime-se a parte ré, via Portal Eletrônico, para no prazo legal apresentar a defesa.

Int. - ADV: VANDERLY GOMES SOARES (OAB 152086/SP), SANDRO SURIANI (OAB 437193/SP)
27/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:20

Concedida a Medida Liminar
26/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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