08/09/2025 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
06/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000115-22.2025.8.26.0407/SP AUTOR: JOAO BATISTA DE ARAUJOADVOGADO(A): RENATA CONSTANTINO STUANI (OAB SP272988)ADVOGADO(A): TIAGO GIMENEZ STUANI (OAB SP261823) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais, em que pretende o autor, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata suspensão de descontos do contrato N°52-0765235/21 em seu benefício previdenciário a título "empréstimo sobre a RMC", porque nega contrataçao.

Defiro o pedido de assistência judiciária, pois o beneficio previdenciário do autor comprova hipossuficência (doc.06- fl.27).

Ausentes os requisitos legais. O autor juntou extrato previdenciário comprovando a existênciade contrato consignado-modalidade reserva de margem para cartão(RMC), no valor de R$1760,00, contratado em 31/08/2021, sem comprovaçao pelo autor de restituiçao do valor recebido, a afastar probabilidade do direito.

Note-se, os descontos vem ocorrendo desde o ano de 2021, afastando o caráter de urgência da medida antecipatória pleiteada, mas exige-0e oitiva da parte contrária com a vinda de todos os documentos e decisão ulterior. Desta forma, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado.

Não se vislumbra composição, de forma que inviável a designação de audiência conciliatória, com gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial e a durável razoável do processo.

Observo que havendo interesse poderá ser designada posteriormente audiência, neste sentido. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de quinze dias, escrita ou oral no Cartório (com apresentação de todos os documentos eventualmente existentes) quando será resumida a termo, sob pena de revelia, anotando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias uteis.

Com a vinda de contestação, ou decorrido o prazo “in albis”, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias prazo, e, após, tornem os autos conclusos.

Não retornando o “AR” no prazo de 30 (trinta) dias, cite-se por mandado/carta precatória. Na hipótese mudança de endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a informar o atual endereço, sob pena de extinção.

Na hipótese de recusado/não procurado/ausente, cite-se por mandado/carta precatória. Cit.

Int.
01/09/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 23:35

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
27/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 11:50

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (SP195470 - SERGIO GONINI BENICIO)
15/08/2025 15:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/07/2025 13:30

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:23

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/07/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BATISTA DE ARAUJO. Justiça gratuita: Requerida.
17/07/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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