04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1158096-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Larissa Cristina Dias Rodrigues - Apelado: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

CONSUMIDOR.

MEDICAMENTO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA A CONCESSÃO OU FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO "FREMANEZUMABE (AJOVY)".

AUTORA DIAGNOSTICADA COM ENXAQUECA SEVERA, A QUAL RELATA O USO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS SEM MELHORA CONSIDERÁVEL.

PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO CASO, SENDO PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

ART. 464, §1º, II, DO CPC.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.

ART. 355, I, DO CPC.

MÉRITO: CASO QUE DEVE SER ANALISADO PELO VIÉS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA EM CONJUNTO COM A LEI DOS PLANOS DE SAÚDE.

SÚMULA 608 DO STJ.

SÚMULA 100 DO TJSP.

MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, QUE NÃO POSSUI COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA.

ART. 10, VI, DA LEI 9.656/98.

ART. 17, P. ÚNICO, DA RN 465/21.

PRECEDENTES DO C.

STJ. “É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, ISTO É, AQUELES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM” (RESP N. 2.193.467/SP, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/3/2025, DJEN DE 20/3/2025).

PRECEDENTES SIMILARES DESTE E.

TJSP.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Parra Miguel (OAB: 204864/SP) - Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) - Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) - 4º andar
15/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 23:50

Suspensão do Prazo
15/04/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:45

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:38

Ato ordinatório
03/04/2025 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:47

Julgada improcedente a ação
24/03/2025 09:29

Conclusos para julgamento
20/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 17:10

Juntada de Ofício
30/01/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
29/01/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 16:22

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:04

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 15:49

Suspensão do Prazo
20/12/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:07

Ato ordinatório
02/12/2024 15:18

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 11:57

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 13:07

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 15:51

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2024 12:50

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 13:56

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:23

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 09:49

Juntada de Certidão
08/10/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 18:11

Expedição de Carta.
07/10/2024 18:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:57

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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