15/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004500-63.2009.8.26.0562 (562.01.2009.004500) - Inventário - Inventário e Partilha - Zahia Assaf Carduz - - Jorge Carduz Junior - - Annie Assaf - Alexandra Assaf Jafet - - Christiano Assf Jafet - - Adriano Assaf - A transmissão do patrimônio deixado pelo autor da herança deve ocorrer, em regra, por meio de inventário ou arrolamento, procedimentos que visam discriminar os ativos e passivos, para, posteriormente, serem partilhados entre os herdeiros. É certo que o artigo 615, do Código de Processo Civil permite a venda de bens do espólio antes da partilha por meio de alvará judicial, sendo, inclusive, necessário em determinados casos quando o acervo hereditário é composto somente por bens imóveis e não existem valores em espécie para o pagamento dos débitos do espólio, nem dos tributos.

Por isso, antes da partilha, qualquer alienação de bens é medida excepcional, notadamente voltada para evitar perecimento de bem ou para pagamento de débitos tributários e/ou dívidas deixadas pelo falecido (quando o espólio não apresenta liquidez) e somente poderá ser realizada pelo inventariante, ouvidos todos os interessados e mediante autorização do juízo (art. 619, I, CPC), após efetiva comprovação da sua necessidade e urgência, bem como da totalidade do acervo hereditário e das dívidas a cargo do espólio.

No presente caso, não houve a citação de todos os herdeiros, situação esta que impossibilita a expedição de alvará para venda de bem a ser inventariado.

Desta maneira, não demonstrada, de plano, a urgente necessidade de alienação do imóvel, a expedição do alvará deve ser por ora indeferida.

Nesse sentido é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARROLAMENTO.

Expedição de alvará para a venda de um dos imóveis que compõem o espólio, com a finalidade de quitar os impostos e custas do processo.

Indeferimento.

Acerto.

Bens que integram o acervo hereditário somente podem ser alienados em situações excepcionais, quando comprovada extrema necessidade.

Hipótese em que os falecidos também deixaram cotas de consórcio, as quais poderão ser resgatadas para liquidação das dívidas e despesas processuais.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2009027-41.2021.8.26.0000; Rel.

Des.

Paulo Alcides; j. 04/03/2021; v.u.; grifei).

Dito isso, por ora, indefiro o pedido.

Quanto ao pedido de expedição de ofícios, reporto-me ao despacho de fls. 482/484 que havia indeferido o pedido.

Mantenho o despacho de fls. 482/484 pelos próprios fundamentos, tendo em vista que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar indiscriminadamente a procura de bens deixados pelo inventariado.

Considerando que ainda não houve a citação de todos os herdeiros resta prejudicada a análise do pedido de fls. 515/519, referente à intimação dos herdeiros para depositarem em juízo os frutos/aluguéis e aplicação de multa diária e outras medidas executivas atípicas.

Para prosseguimento do feito, providencie a inventariante, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa para citação do Espólio de Zahia Assaf Carduz, representado por Cláudio, Cassiano, Fábio, Jorge Neto e Fabiana.

Sem prejuízo, providencie a inventariante o cumprimento integral do despacho de fl. 511, no mesmo prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo.

Int. - ADV: ROBERTO MACHADO DE LUCA DE O RIBEIRO (OAB 120070/SP), AMARILDO ALBERTO DA SILVA (OAB 395853/SP), AMARILDO ALBERTO DA SILVA (OAB 395853/SP), RHENAN MARQUES PASQUAL (OAB 376253/SP), RHENAN MARQUES PASQUAL (OAB 376253/SP), FRANCISCO MACHADO DE LUCA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 97557/SP), EMILIA EMIKO AKAMATU (OAB 61998/SP), ROGERIO MATHIAS CONDE (OAB 143212/SP), ROGERIO MATHIAS CONDE (OAB 143212/SP), ROGERIO MATHIAS CONDE (OAB 143212/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP)
12/09/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 17:08

Conclusos para decisão
05/09/2025 13:49

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004500-63.2009.8.26.0562 (562.01.2009.004500) - Inventário - Inventário e Partilha - Zahia Assaf Carduz - - Jorge Carduz Junior - - Annie Assaf - Alexandra Assaf Jafet - - Christiano Assf Jafet - - Adriano Assaf -

Vistos.

Cumpra-se a V.

Decisão monocrática de fls. 506/510, que não conheceu o agravo de instrumento interposto pela inventariante.

Intime-se a inventariante para, em 15 dias, providenciar o cumprimento do despacho de fls. 482/484.

Com a citação e habilitação dos demais herdeiros, tornem conclusos os autos para análise dos demais pedidos de fls. 326/336.

Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo.

Int. - ADV: RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), RHENAN MARQUES PASQUAL (OAB 376253/SP), ROGERIO MATHIAS CONDE (OAB 143212/SP), ROGERIO MATHIAS CONDE (OAB 143212/SP), ROGERIO MATHIAS CONDE (OAB 143212/SP), EMILIA EMIKO AKAMATU (OAB 61998/SP), RHENAN MARQUES PASQUAL (OAB 376253/SP), FRANCISCO MACHADO DE LUCA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 97557/SP), ROBERTO MACHADO DE LUCA DE O RIBEIRO (OAB 120070/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), AMARILDO ALBERTO DA SILVA (OAB 395853/SP), AMARILDO ALBERTO DA SILVA (OAB 395853/SP)
03/09/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:30

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:23

Reativação do Processo
01/09/2025 18:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:07

Juntada de Decisão
14/08/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:17

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:16

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:36

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:58

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:57

Expedição de Certidão.
11/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:30

Conclusos para despacho
31/08/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/07/2024 15:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 15:03

Determinada Requisição de Informações
11/07/2024 13:55

Determinada Requisição de Informações
11/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:09

Incidente Processual Instaurado
22/09/2022 16:28

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
22/09/2022 16:22

Recebidos os autos do Advogado
16/09/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 14:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/07/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 15:38

Conclusos para despacho
28/03/2022 14:59

Expedição de Certidão.
23/03/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 13:11

Autos no Prazo
09/03/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 11:10

Conclusos para despacho
01/02/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2021 10:02

Suspensão do Prazo
05/12/2021 17:47

Suspensão do Prazo
22/11/2021 18:20

Autos no Prazo
19/11/2021 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 14:02

Recebidos os autos da Conclusão
18/11/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 12:14

Proferido Despacho
20/10/2021 15:04

Remetidos os Autos à Minuta
17/08/2021 17:29

Remetidos os Autos à Minuta
05/08/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 05:06

Suspensão do Prazo
21/01/2021 06:58

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2021 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2021 18:51

Autos no Prazo
08/01/2021 18:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2020 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2020 11:35

Autos no Prazo
10/01/2020 12:46

Juntada de Ofício
11/12/2019 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 01:09

Expedição de Certidão.
11/11/2019 11:49

Autos no Prazo
12/09/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 13:07

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/09/2019 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 11:13

Expedição de Certidão.
05/07/2018 18:28

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
05/07/2018 18:26

Expedição de Certidão.
03/07/2018 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 13:12

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2018 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2018 15:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/05/2017 14:59

Arquivado Definitivamente
05/05/2017 18:05

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
28/04/2017 12:09

Expedição de Certidão.
27/04/2017 14:52

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
02/03/2017 09:58

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2017 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2017 13:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/02/2017 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2016 12:00

Expedição de Certidão.
24/11/2016 16:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/11/2016 16:43

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
24/11/2016 16:40

Arquivado Definitivamente
22/11/2016 13:40

Arquivado Provisoriamente
05/10/2016 11:43

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2016 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2016 16:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/10/2016 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 13:30

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
03/02/2016 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2015 10:13

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2015 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2015 12:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/12/2015 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2015 18:09

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
05/08/2015 17:44

Juntada de Mandado
27/07/2015 10:33

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2015 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2015 18:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2015 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2015 15:11

Expedição de Mandado.
09/06/2015 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2015 12:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2015 12:41

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2015 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2015 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2015 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2015 13:52

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2015 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2015 15:49

Proferido Despacho
31/03/2015 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2015 10:42

Juntada de Mandado
17/11/2014 10:40

Expedição de Mandado.
23/09/2014 09:59

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2014 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2014 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2014 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2014 12:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2014 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2014 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2013 17:28

Proferido Despacho
27/08/2013 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2013 16:26

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2013 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2013 16:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
09/04/2013 12:00

Aguardando Providências
18/03/2013 12:00

Aguardando Prazo
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
12/03/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/03/2013 12:00

Despacho Proferido
28/02/2013 14:33

Recebimento de Carga
31/10/2012 15:26

Carga Outro
05/10/2012 12:00

Aguardando Providências
05/10/2012 12:00

Aguardando Providências
29/08/2012 12:00

Aguardando Prazo
28/08/2012 12:00

Aguardando Prazo
09/08/2012 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
08/08/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/07/2012 12:00

Despacho Proferido
30/07/2012 12:00

Aguardando Providências
30/07/2012 12:00

Processo Apensado
14/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
07/02/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/01/2012 12:00

Despacho Proferido
10/11/2011 12:00

Conclusos para despacho
20/09/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/09/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2011 16:44

Recebimento de Carga
14/09/2011 12:00

Despacho Proferido
13/09/2011 11:56

Carga Outro
01/07/2011 12:00

Aguardando Providências
28/06/2011 12:00

Aguardando Providências
22/06/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/05/2011 12:00

Aguardando Prazo
10/05/2011 11:41

Recebimento de Carga
23/03/2011 09:12

Carga ao Advogado
10/03/2011 12:00

Retorno do Setor
03/03/2011 12:00

Conclusos para despacho
04/01/2011 12:00

Aguardando Expedição
23/12/2010 12:00

Retorno do Setor
20/12/2010 12:00

Despacho Proferido
14/10/2010 12:00

Conclusos para despacho
16/04/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2010 15:24

Recebimento de Carga
09/04/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/12/2009 12:00

Incidente Processual
03/12/2009 12:50

Carga ao Advogado
03/12/2009 12:00

Aguardando Devolução de Autos
29/10/2009 12:00

Aguardando Prazo
26/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2009 14:32

Recebimento de Carga
13/10/2009 12:24

Carga Outro
13/10/2009 12:00

Aguardando Digitação
09/10/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/10/2009 12:00

Aguardando Digitação
05/10/2009 12:00

Retorno do Setor
30/09/2009 12:00

Despacho Proferido
30/09/2009 12:00

Despacho Proferido
06/07/2009 12:00

Conclusos para despacho
25/06/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2009 12:00

Aguardando Prazo
15/06/2009 15:02

Recebimento de Carga
15/06/2009 12:00

Aguardando Prazo
01/04/2009 15:19

Carga ao Advogado
26/03/2009 12:00

Aguardando Publicação
16/03/2009 12:00

Despacho Proferido
13/03/2009 12:00

Conclusos para despacho
09/03/2009 15:10

Recebimento de Carga
09/03/2009 11:39

Carga à Vara Interna
04/03/2009 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2009

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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