TJSP - 4000186-24.2025.8.26.0407

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000186-24.2025.8.26.0407/SP EXEQUENTE: MENDONCA E EVANGELISTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDAADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.   Quanto a pessoa jurídica, dispõe o Enunciado 2.

FOJESP:  "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico''.

Concedo à empresa autora o prazo de 05 (cinco) dias para juntada do documento fiscal que originou esta execução.  Defiro a expedição para fins de averbações e restrições em órgãos de públicos pelo credor, observando-se o disposto no art. 828, §5°, CPC.

Com a emissão e liberação nos autos, intime-se o exequente para impressão e providências.  Os título(s) originais permanecerão depositados com a parte exequente, a qual incumbe o dever de guarda e depósito e eventual satisfação da obrigação implicará a imediata restituição deste(s)a parte executada, nos termos do art. 425, II e §1º, CPC.

Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora.  Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 846, CPC).

Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça.

Restando frutífera a penhora, o executado será posteriormente intimado, via correio ou pessoalmente, da audiência de conciliação, quando poderá apresentar embargos por escrito ou verbalmente, tudo conforme art. 52 e seguintes da Lei 9099/95.   O EXECUTADO poderá  reconhecer o crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução, atualizado,  que permitirá o parcelamento do pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), ficando autorizado a expedição de mandado de levantamento ao exequente.

Não localizado o executado(a), intime-se o(a) exequente a informar o endereço no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito.

Com a informação cite-se.  Cit. e Int.