29/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003661-69.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Antonio Pinheiro - 99 TECNOLOGIA LTDA -

Vistos.

Recebo o recurso apresentado por Carlos Antonio Pinheiro nos termos do art. 43, Lei nº 9.099/95.

Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que, querendo, apresente(m) resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

Oportunamente, com ou sem resposta, subam os autos à Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: MARCELIA ONÓRIO (OAB 275512/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:35

Recebido o recurso
27/08/2025 19:13

Conclusos para decisão
26/08/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003661-69.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Antonio Pinheiro - 99 TECNOLOGIA LTDA -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração para julgá-los improcedentes haja vista a inexistência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ademais, pretende o embargante a reforma da sentença, sendo, pois, os embargos de declaração via inadequada, porquanto incabível conceder-lhe efeitos infringentes.

Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil).

Int. - ADV: MARCELIA ONÓRIO (OAB 275512/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 08:38

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 13:02

Conclusos para julgamento
24/07/2025 19:53

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:59

Audiência Realizada Inexitosa
15/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:15

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:13

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:54

Expedição de Carta.
03/06/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/03/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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