29/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007053-12.2008.8.26.0306 (306.01.2008.007053) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Germano Peron - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se. - ADV: JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
27/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:25

Suspensão do Prazo
17/07/2025 12:40

Autos no Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:56

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:40

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:08

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:09

Suspensão do Prazo
22/08/2024 15:03

Autos no Prazo
22/08/2024 15:01

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 04:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/04/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:32

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/11/2019 16:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/09/2018 14:06

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2018 21:53

Suspensão do Prazo
05/06/2018 22:04

Suspensão do Prazo
28/05/2018 10:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/09/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2017 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2017 12:53

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 10:43

Conclusos para despacho
30/08/2017 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2017 09:27

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2017 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2017 15:12

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 10:09

Conclusos para despacho
15/08/2017 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2017 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2017 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2017 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2017 09:36

Conclusos para despacho
21/07/2017 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2017 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 13:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/09/2015 10:02

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/07/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/07/2012 12:00

Despacho Proferido
18/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/07/2010 12:00

Despacho Proferido
23/07/2010 00:00

Aguardando Intimação
21/06/2010 13:24

Recebimento de Carga
02/06/2010 17:36

Carga ao Advogado
27/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2010 00:00

Despacho Proferido
26/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/05/2010 12:00

Despacho Proferido
20/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2010 12:23

Recebimento de Carga
06/05/2010 12:07

Carga ao Advogado
06/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/04/2010 12:00

Despacho Proferido
22/04/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
22/04/2010 12:00

Retorno do Setor
14/04/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/03/2009 12:00

Despacho Proferido
27/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/03/2009 10:33

Expedição de Certidão.
04/03/2009 12:00

Sentença Proferida
13/02/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2009 12:03

Recebimento de Carga
09/02/2009 16:31

Carga ao Advogado
04/02/2009 12:00

Aguardando Intimação
03/02/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
29/10/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/10/2008 12:00

Despacho Proferido
22/10/2008 16:41

Recebimento de Carga
20/10/2008 10:03

Carga à Vara Interna
17/10/2008 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2008

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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