21/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4010503-32.2025.8.26.0100/SP AUTOR: W A CALCULOS TRABALHISTAS LTDAADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Embora, de fato, as cláusulas 23.1.1.4 e 23.1.1.5, do contrato de adesão, imponham o prazo de 60 (sessenta) dias para o cancelamento do plano ou seguro-saúde, o que seria, em princípio, prova suficiente da postura condenável, fato é que à parte beneficiária cabe proceder à efetiva comunicação sobre a intenção do cancelamento, seja por meio de e-mail, whatsapp ou outro meio eficaz no sentido de comprovar que, de fato, procedeu à informação ao plano de saúde, não bastando, para tanto, a juntada de simples documento feito no word constando número de protocolo que, em princípio, se mostra aleatório.

Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para comprovar o protocolo do pedido de cancelamento diretamente à ré. 2. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1.

E é esse o caso da ré.

Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça.

Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, relativo à citação pelo Portal Eletrônico, observando a correta indicação do item de recolhimento ("Ato - Envio Eletrônico de Citações, Intimações, Ofícios e Notificações", e não "Ato - AR Digital", como indicado).

Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
19/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:36

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 09:04

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 22580, Subguia 22089 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
13/08/2025 12:04

Link para pagamento - Guia: 22580, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=22089&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
13/08/2025 12:04

Juntada - Guia Gerada - W A CALCULOS TRABALHISTAS LTDA - Guia 22580 - R$ 219,45
13/08/2025 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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