04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046250-37.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelado: Jose Zeglio Neto e outro - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC, ART. 1010, INCISO II).CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC.

PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR PORTADOR DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR TOTAL E ALTAMENTE DEPENDENTE DE ESTIMULAÇÃO ARTIFICIAL - RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - RISCO DE ÓBITO - COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM O ART. 35-C, DA LEI 9.656/98 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RECOMENDADO POR MÉDICO E VINCULADO A DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE AMPARO EM RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS - DESCABIMENTO - SE O CONTRATO PÕE A DOENÇA NO SEU ÂMBITO, NÃO PODE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEIXAR DE DAR COBERTURA AO RESPECTIVO TRATAMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Érica Ferreira de Lima (OAB: 358700/SP) - 4º andar
12/08/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/07/2025 16:21

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 23:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 22:25

Suspensão do Prazo
17/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:42

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 10:17

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:08

Conclusos para decisão
30/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:16

Juntada de Mandado
05/05/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 17:48

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 09:41

Expedição de Ofício.
08/04/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:36

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:35

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 21:45

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 16:08

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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