04/09/2025 23:01

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:30

Prazo
04/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094884-61.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Rafael de Souza Ataide (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu.

V.U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUERES MENSAIS NO IMPORTE DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO, NO PERÍODO REFERENTE AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

AUTOR QUE RECORRE PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA 1% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, INCLUINDO-SE AQUELES ADVINDOS DE FINANCIAMENTO.

REQUERIDA QUE APELA REQUERENDO QUE A INDENIZAÇÃO SEJA LIMITADA A 1% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO ADQUIRENTE DIRETAMENTE À VENDEDORA.

ACOLHIMENTO AO APELO DO REQUERENTE E DESACOLHIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

RELAÇÃO TIPICAMENTE CONSUMERISTA, DE MODO QUE O ART. 43-A, § 2º, DA LEI Nº 4.591/1964, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.786/2018, DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS INERENTE AO DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 1% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS À INCORPORADORA, INCLUINDO-SE AQUELES PROVENIENTES DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

PRECEDENTES DESTE E.

TJSP.

REQUERIDA QUE FOI VENCIDA NESTA DEMANDA, DEVENDO ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO, SENDO DESPROVIDO O DA RÉ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - 4º andar
01/09/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:57

Acórdão registrado
29/08/2025 15:52

Julgado virtualmente
28/08/2025 19:01

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:47

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:46

Distribuído por sorteio
05/05/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2025 13:45

Processo Cadastrado
24/04/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/04/2025 15:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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