03/09/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:47

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025709-84.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Carlos Pin - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, COMO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRÓ-LABORE, DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, COMO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRÓ-LABORE, CONFORME O ITEM 8 DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/97.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E O PRÓ-LABORE, POR SUA NATUREZA PRECÁRIA E NÃO INCORPORÁVEL, NÃO DEVEM INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME O ITEM 8 DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/97 E O § 9.º DO ART. 39 DA CF.4.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVE SER ATUALIZADA PELO IPCA-E DESDE O DESCONTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC APÓS A EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, COMO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRÓ-LABORE. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A EC Nº 113/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 1.012/97, ART. 8º; LEI 10.168/68, ART. 135; EC Nº 103/2019; CTN, ART. 167.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 593.068/SC (TEMA Nº 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001779-16.2024.8.26.0136, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 26.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028060-66.2024.8.26.0602, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 20.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014317-30.2024.8.26.0071, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 26.09.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:37

Julgado Virtualmente
25/08/2025 09:03

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:16

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:37

Distribuído por sorteio
05/08/2025 10:07

Processo Cadastrado
31/07/2025 15:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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