20/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012900-34.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Hospitalares - Lenise de Oliveira Lacerda - Pet Health Plano de Saúde Animal Ltda - Inviável o recebimento do recurso, porquanto não preenchido um de seus pressupostos objetivos.

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Dos autos denota-se que a recorrente não efetuou o recolhimento integral do preparo recursal, conforme se infere da documentação juntada a fls. 325/328.

Verifico que ocorreu somente o recolhimento das custas atinentes ao Recurso Inominado, não havendo o pagamento das custas iniciais devidas, conforme legislação de regência e amplamente detalhado na parte final da sentença a fls. 310/312.

O recurso interposto pela recorrente-autora é inequivocamente deserto, isso porque ele foi protocolado em 08/08/2025, assim, o preparo deveria ter sido realizado até 10/08/2025, dentro das 48 horas previstas no § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95, o que não foi obedecido pela autora-recorrente, uma vez que a única guia recolhida foi paga após 4 dias da interposição (fls. 326/328 - 12/08/2025 - 10:26:34) .

Ademais, ainda que a guia de fls. 325/328 fosse aceita, o recolhimento se deu a menor, visto que o valor recolhido contempla apenas as custas iniciais, tendo a autora deixado de recolher as custas de preparo propriamente dita, equivalente a 4% do valor da causa atualizado.

Por fim, importa ressaltar ainda que nos termos do ENUNCIADO 80 do FONAJE, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.

Assim, julgo deserto o recurso interposto por falta de recolhimento do preparo, nos termos da lei estadual nº 11.608/2003 - alterada pela lei estadual nº 15.855 de 02 de julho de 2015 , bem como pelo provimento CG nº 1530/2021 - alterado pelo comunicado CG nº 489/2022. À serventia, certifique-se o trânsito em julgado da sentença retro.

Oportunamente, dê-se baixa no sistema e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. - ADV: PRISCILA BUENO DE CAMARGO (OAB 297397/SP), AMANDA BEZERRA SOUZA TAVARES (OAB 7089/SE)
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:51

Não recebido o recurso
18/08/2025 17:51

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
14/07/2025 16:04

Conclusos para julgamento
14/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
28/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:06

Ato ordinatório
03/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 14:24

Conclusos para julgamento
29/01/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:53

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:04

Ato ordinatório
03/12/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
19/11/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 12:32

Conclusos para julgamento
23/10/2024 23:36

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/09/2024 12:34

Conclusos para decisão
27/09/2024 19:19

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 11:48

Conclusos para decisão
13/09/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:07

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 23:28

Expedição de Carta.
11/09/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:05

Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 11:42

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 15:24

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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