02/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:24

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013406-81.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roberta dos Santos Lima - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

VERBA NÃO INCORPORÁVEL.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

A FAZENDA ESTADUAL EFETUA OS DESCONTOS E OS REPASSA PARA A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO O ALE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 669/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, PREVÊ A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ALE. 4.

A EC 113/2021 UNIFICOU O TRATAMENTO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2.

A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 669/1991, ART. 3º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 39, § 9º; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 124, § 5º; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000244-39.2024.8.26.0302, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/08/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000793-31.2024.8.26.0405, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027765-54.2022.8.26.0196, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/03/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025420-18.2022.8.26.0196, REL.

CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:38

Julgado Virtualmente
27/08/2025 08:20

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 08:17

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:51

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 12:12

Distribuído por sorteio
19/08/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 14:57

Processo Cadastrado
19/08/2025 10:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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