09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500995-23.2022.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSEFA CLEMENTINO DE SOUSA - - FABIANA DOS SANTOS PEREIRA - - MARCOS VINICIUS SOUSA LICAS -

Vistos. 1 - Recebo o recurso interposto pela sentenciada FABIANA.

Fica intimado o defensor para apresentar as razões de recurso, no prazo de 8 dias.

Com as razões, ao Ministério Público para as contrarrazões, pelo mesmo prazo. 2 - Após, certificada a regularidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal para o processamento do recurso interposto.

Intime-se. - ADV: DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP), MARCUS VINICIUS ALBINO DAMASCENO (OAB 372222/SP), MARCUS VINICIUS ALBINO DAMASCENO (OAB 372222/SP)
08/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2025 15:02

Conclusos para decisão
05/09/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
01/09/2025 19:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 10:58

Juntada de Mandado
01/09/2025 10:58

Juntada de Mandado
01/09/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500995-23.2022.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSEFA CLEMENTINO DE SOUSA - - FABIANA DOS SANTOS PEREIRA - - MARCOS VINICIUS SOUSA LICAS - Autos com vista à defesa para ciência e manifestação acerca da certidão de fls. 562. - ADV: DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP), MARCUS VINICIUS ALBINO DAMASCENO (OAB 372222/SP), MARCUS VINICIUS ALBINO DAMASCENO (OAB 372222/SP)
28/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 11:32

Juntada de Mandado
22/08/2025 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 11:41

Juntada de Mandado
21/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 16:28

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:23

Juntada de Mandado
28/07/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 16:37

Juntada de Mandado
15/07/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 12:18

Juntada de Mandado
15/07/2025 12:18

Juntada de Mandado
14/07/2025 09:18

Expedição de Mandado.
14/07/2025 09:18

Expedição de Mandado.
14/07/2025 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 00:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:06

Ato ordinatório
10/07/2025 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 11:47

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:47

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:46

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:46

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:46

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:46

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:46

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:46

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:46

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:45

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:45

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/05/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:04

Juntada de Mandado
05/05/2025 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:00

Juntada de Mandado
05/05/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 10:45

Juntada de Mandado
24/04/2025 01:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 08:36

Juntada de Mandado
27/03/2025 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 14:16

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:08

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
12/03/2025 10:36

Expedição de Mandado.
12/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:47

Expedição de Mandado.
06/03/2025 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:50

Expedição de Ofício.
24/02/2025 10:50

Expedição de Ofício.
24/02/2025 10:50

Expedição de Ofício.
21/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:31

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:31

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:31

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:30

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:30

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:29

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:29

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:29

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:24

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:22

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:20

Expedição de Mandado.
14/02/2025 16:36

Autos no Prazo
08/10/2024 10:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 09:55

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:55

Ato ordinatório
01/08/2024 09:53

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
24/05/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:28

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 10:14

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:14

Ato ordinatório
13/05/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 17:57

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:36

Concedida a Dilação de Prazo
30/04/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:36

Recebida a denúncia
26/04/2024 12:06

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
24/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 12:18

Conclusos para despacho
17/11/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:21

Conclusos para despacho
18/07/2023 09:17

Expedição de Certidão.
13/06/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 17:20

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:21

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 23:41

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:44

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 11:54

Juntada de Mandado
21/03/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 23:42

Conclusos para despacho
22/02/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 16:38

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:31

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 16:30

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 16:29

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 15:51

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:31

Expedição de Certidão.
14/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 18:11

Expedição de Mandado.
13/02/2023 18:11

Expedição de Mandado.
13/02/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 11:51

Conclusos para decisão
23/01/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 14:49

Expedição de Certidão.
12/01/2023 14:30

Expedição de Certidão.
12/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 18:33

Conclusos para despacho
11/01/2023 15:15

Expedição de Ofício.
10/01/2023 15:59

Expedição de Ofício.
10/01/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 22:08

Conclusos para decisão
09/01/2023 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/12/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 17:57

Expedição de Certidão.
19/12/2022 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 17:45

Expedição de Alvará.
19/12/2022 17:44

Expedição de Alvará.
19/12/2022 17:22

Concedido o Habeas Corpus de Ofício
19/12/2022 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 17:09

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 17:02

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 11:24

Conclusos para despacho
19/12/2022 11:19

Evoluída a classe de 280 para 300
19/12/2022 10:36

Juntada de Petição de Denúncia
19/12/2022 07:38

Expedição de Certidão.
19/12/2022 07:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 18:37

Expedição de Certidão.
09/12/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 12:43

Conclusos para despacho
06/12/2022 15:23

Expedição de Certidão.
01/12/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:12

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 12:55

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:51

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:47

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:42

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:30

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/11/2022 11:10

Expedição de Certidão.
17/11/2022 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2022 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2022 11:02

Recebidos os autos do Outro Foro
16/11/2022 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/11/2022 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/11/2022 16:17

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:56

Juntada de Alvará
16/11/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 15:56

Juntada de Mandado
16/11/2022 15:56

Juntada de Mandado
16/11/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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