TJSP - 1004433-21.2024.8.26.0606
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro de Alcantara da Silva Leme Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:37
Prazo
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04/09/2025 13:36
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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04/09/2025 12:10
Prazo
-
04/09/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 10:48
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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04/09/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004433-21.2024.8.26.0606 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Jenniffer Amanda Neves de Bastos (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
RECURSO DA RÉ.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA.
ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.
SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA COMPROVADA.
BEBÊ DE SETE MESES COM BRONQUIOLITE E BRONCOESPASMO GRAVE.
APLICAÇÃO DO ART. 12, INCISO V, ALÍNEA "C" E ART. 35-C, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/98.
PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS.
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE CARÊNCIA SUPERIOR EM CASOS DE URGÊNCIA É ABUSIVA.
SÚMULA 103 DO TJSP.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.
FAMÍLIA COMPELIDA A ASSINAR TERMO DE RESPONSABILIDADE POR VALORES SUPERIORES A R$40.000,00 PARA VIABILIZAR TRATAMENTO ESSENCIAL.
DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.
ANGÚSTIA E SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR CONTRATUAL.
QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$8.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.
CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO LEGITIMA NEGATIVA ABUSIVA EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Samuel Junqueira de Oliveira (OAB: 271666/SP) - Paulo Cesar Rocha (OAB: 223838/SP) - Claudio Zirpoli Filho (OAB: 238003/SP) - 4º andar -
30/08/2025 13:00
Acórdão registrado
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30/08/2025 11:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/08/2025 11:45
Julgado virtualmente
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30/07/2025 09:46
Julgamento Virtual Iniciado
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30/07/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 18:11
Conclusos para decisão
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02/07/2025 18:11
Recebidos os autos do MP
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01/07/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2025 08:55
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 13:26
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 13:26
Parecer - Prazo - 10 Dias
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20/05/2025 12:11
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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20/05/2025 09:58
Distribuído por competência exclusiva
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20/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 17:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/05/2025 17:05
Processo Cadastrado
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15/05/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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14/05/2025 16:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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