10/09/2025 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1550385-48.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Caly Apaza Paco - Diante da concordância do exequente, defiro o parcelamento do valor executado em 03 parcelas de R$ 334,95.

Intime-se para que se efetue o pagamento da primeira parcela em até 10 dias a contar da intimação, vencendo as demais até o 5º dia dos meses subsequentes, ou no dia útil imediatamente seguinte caso recaia em feriado/final de semana.

O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo.

Contudo, com o fito de melhor organizar os autos e acompanhar o parcelamento ora autorizado, fica desde logo assinalado à parte que deverá realizar os pagamentos via depósito judicial (portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção "emissão de guia" e "depósito judicial"(NÃO escolher opção prestação pecuniária e NÃO pagar por DARE), devendo anotar o número desta execução), sendo imprescindível a juntada do primeiro pagamento para comprovar o início do cumprimento da obrigação assumida, sendo que a juntada dos demais comprovantes é facultativo, já que a z.

Serventia acompanhará a regularidade pelo portal de custas, a qual informará este juízo tão logo observe eventual inadimplemento, juntando aos autos o extrato da conta judicial.

Caso o patrono/parte tenha dúvidas de procedimento, poderá entrar em contato com a serventia do juízo através do balcão virtual ou atendimento presencial, ficando desde logo consignado que eventual erro poderá implicar em reconhecimento de inadimplemento e rescisão do acordo.

Por fim, providencie-se a retirada de eventual restrição de circulação do(s) veículo(s), mantendo somente a de transferência bem como a retirada da inscrição no SERASA, se aplicável.

Intime-se. - ADV: ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA SILVA (OAB 324349/SP)
29/08/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:08

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
28/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:07

Juntada de Petição de parecer
27/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:12

Juntada de Certidão
19/08/2025 13:06

Expedição de Carta.
18/08/2025 17:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
26/07/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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