12/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008490-25.2021.8.26.0309 (processo principal 1016296-41.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Condomínio - ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS RESIDENCIAL SETE LAGOS -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Conquanto o pedido de pagamento das prestações vincendas no curso do processo afigure-se como pedido implícito, inexiste o instituto processual da condenação implícita.

Com efeito, a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional (art. 492, parágrafo único, CPC).

No mesmo sentido, sequer a condenação ao pagamento de honorários pode ser suprida em fase de cumprimento de sentença, no caso de omissão em sentença transitada em julgada (art. 85, §18, CPC), sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para sua definição e cobrança.

In casu, os executados foram condenados a pagar quantia certa (R$2.455,95), não se extraindo dos termos da sentença de fls. 204-208 qualquer condenação ao pagamento das prestações vincendas.

Competia à parte exequente o manejo dos recursos cabíveis para sanar a omissão concernente ao pedido de condenação dos executados ao pagamento das prestações vincendas, mas, devidamente intimada dos termos da sentença, quedou-se inerte, implicando o trânsito em julgado do pronunciamento judicial, que não pode ser modificado em sede de cumprimento de sentença.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.

PARCELAS VINCENDAS.

INCLUSÃO.

COISA JULGADA.

VIOLAÇÃO. 1.

De acordo com o artigo 323 do Código de Processo Civil/2015 (art. 290 do CPC/1973), "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2.

O Tribunal de origem considerou que, muito embora a sentença exequenda seja líquida, não se podia restringir seu cumprimento ao valor fixado na condenação, pois o referido preceito do CPC/2015 admitia a inclusão das prestações vincendas, na fase de cumprimento da sentença, como pedido implícito. 3.

Em contraponto ao aresto recorrido, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que, "embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada" (AgInt no REsp 1323305/AM, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017), caso dos autos. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.835.175/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Destarte, fixo o prazo de 10 dias para que a parte exequente apresente nova planilha de cálculo, observando o alhures exposto.

Outrossim, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº. 0004801-96.2017.8.26.0281, visto que a sociedade Três Lagos Empreendimentos Ltda., proprietária do imóvel desde 01.08.2018 (fls. 133), não é parte na presente demanda.

Intime-se a Defensoria Pública pelo Portal Eletrônico.

Intime-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)
19/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:08

Expedição de Ofício.
30/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 19:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 19:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:42

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:08

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:35

Expedição de Ofício.
12/09/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 07:58

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 08:54

Conclusos para despacho
13/04/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 11:17

Expedição de Certidão.
11/01/2023 12:42

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 10:03

Conclusos para decisão
08/11/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022 08:10

Expedição de Certidão.
01/09/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 15:21

Expedição de Certidão.
23/08/2022 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 10:07

Expedição de Ofício.
25/05/2022 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 16:37

Publicação de Edital Juntada
08/02/2022 14:12

Expedição de Certidão.
21/10/2021 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 03:01

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 18:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 04:50

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 17:30

Decisão
10/09/2021 10:49

Conclusos para despacho
10/09/2021 10:19

Expedição de Certidão.
07/09/2021 02:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 20:01

Decisão
31/08/2021 16:57

Conclusos para decisão
31/08/2021 16:54

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2014

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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