04/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 13:34

Conclusos para despacho
02/09/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003633-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Giselle Soares Damasceno - Victor Hugo Eugenio Ribeiro - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros -

Vistos.

Considerando o trânsito em julgado, demonstre a parte requerida o cumprimento da obrigaçãode fazer acaso imposta, no prazo de 15 dias.

Abrindo-se vista dos autos ao autor para ciência e manifestação, em 15 dias.

Ressalto que o silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.

Na omissão da parte requerida em cumprir a sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, caberá ao vencedor da demanda propor o cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer, no prazo de 15 dias.

Tratando-se de obrigação de pagar, já tendo transitado em julgado a sentença, caberá ao autor instaurar o cumprimento de sentença, observando o rito dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença - e apenas o requerimento inicial - deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, para autuação em apartado, com a geração de numeração própria, nos termos do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, que pode ser consultado no link que segue: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=11565pagina=5 No silêncio das partes ou comprovado o cumprimento pelo requerido e decorrido o prazo sem manifestação do autor ou, ainda, instaurado cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615.

Intime-se. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), LETÍCIA GABRIELA DO NASCIMENTO VIEIRA (OAB 462361/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP)
28/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/08/2025 16:14

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/08/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:23

Não recebido o recurso
13/08/2025 13:20

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 19:54

Expedição de Certidão.
06/07/2025 19:54

Expedição de Certidão.
06/07/2025 19:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2025 13:14

Conclusos para julgamento
26/03/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 02:32

Expedição de Certidão.
09/03/2025 02:32

Expedição de Certidão.
09/03/2025 02:31

Expedição de Certidão.
02/03/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/02/2025 11:35

Conclusos para julgamento
06/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 00:44

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:33

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:55

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/12/2024 18:17

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:30

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:53

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.
30/06/2024 06:37

Expedição de Certidão.
30/06/2024 06:37

Expedição de Certidão.
30/06/2024 06:36

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 11:18

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:19

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/06/2024 18:14

Conclusos para despacho
18/06/2024 18:11

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:11

Expedição de Carta.
08/04/2024 10:10

Expedição de Carta.
08/04/2024 10:10

Expedição de Carta.
03/04/2024 23:00

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
10/02/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 13:18

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:18

Expedição de Certidão.
31/01/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 13:49

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:01

Expedição de Carta.
25/01/2024 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 10:52

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:52

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:52

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:24

Expedição de Mandado.
24/01/2024 09:24

Expedição de Mandado.
24/01/2024 09:24

Expedição de Mandado.
24/01/2024 09:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 10:17

Conclusos para decisão
22/01/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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