TJSP - 0004761-70.2011.8.26.0299
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro de Alcantara da Silva Leme Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004761-70.2011.8.26.0299 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Caixa Seguros S/A - Apelado: Ilis Antonio de Medeiros e outros - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
APELAÇÃO.
INDENIZAÇÃO.
SEGURO.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA RÉ.
DESCABIMENTO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA.
EXISTÊNCIA.
PRECEDENTES.
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A COBERTURA SECURITÁRIA, EXCLUINDO DELA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, É NULA.
PRECEDENTES DO STJ.
DEVER DE A SEGURADORA ARCAR COM A INDENIZAÇÃO, PARA O REPARO NO IMÓVEL.
INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS.
JUROS DE MORA QUE FOI CONTADO DESDE A NEGATIVA DA COBERTURA.
TERMO INICIAL É O DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
ART. 405, CC.
SENTENÇA PARCIALMENTE AJUSTADA PARA ESSE FIM.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Tufi Salim (OAB: 22292/SP) - Cristino Rodrigues Barbosa (OAB: 150692/SP) - Jorge Antonio Pereira (OAB: 235013/SP) - André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Letícia Ribeiro de Carvalho Saran Godoy (OAB: 180040/SP) - Ivone dos Santos (OAB: 80989/SP) - Roberto Martins Lallo (OAB: 116996/SP) (Procurador) - 4º andar -
18/01/2021 15:45
Baixa Definitiva
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06/11/2020 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/10/2020 16:47
Recebidos os autos
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21/10/2020 16:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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21/10/2020 15:02
Ato ordinatório praticado
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13/10/2020 16:41
Pedido de inclusão em pauta virtual
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08/09/2020 17:15
Recebidos os autos
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08/09/2020 16:38
Conclusos para decisão
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08/09/2020 16:27
Recebidos os autos
-
08/09/2020 15:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2020 13:37
Conclusos para decisão
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21/08/2020 16:35
Recebidos os autos
-
21/08/2020 16:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/01/2020 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2020 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2020 00:00
Conclusos para decisão
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20/01/2020 19:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/01/2020 16:25
Recebidos os autos
-
20/01/2020 16:25
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
20/01/2020 10:39
Distribuído por sorteio
-
14/01/2020 15:46
Recebido pelo Distribuidor
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14/01/2020 15:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/01/2020 12:44
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2020
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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