TJSP - 1001698-21.2024.8.26.0022
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Amparo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001698-21.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Renata Aparecida de Castro Bortolotti - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao correquerido RAMON EDUARDO REIS ANTÔNIO, fazendo-o com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.
De outro canto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR o réu JOSÉ SAMUEL FERREIRA a pagar à autora o valor de R$1.859,99 (mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros legais segundo o art. 406, §1º, do CC ao mês, ambos a partir de abril/2024 (cálculo de fl. 25), até o efetivo pagamento.
Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais.
Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que se aplicam a partir de 03/01/2024), corresponderá aos recolhimentos de: 1.
Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.
Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc, (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
P.R.I. - ADV: GABRIELA BORTOLOTTI (OAB 471361/SP) -
27/08/2025 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 10:59
Julgada Procedente a Ação
-
21/07/2025 15:44
Conclusos para julgamento
-
18/06/2025 14:03
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 12:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/05/2025 13:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/04/2025 14:30
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 15:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/02/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 11:40
Expedição de Mandado.
-
05/02/2025 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2024 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/11/2024 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 16:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/11/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 16:21
Juntada de Outros documentos
-
02/11/2024 04:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2024 10:06
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 10:06
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 02:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/10/2024 17:12
Expedição de Carta.
-
23/10/2024 17:12
Expedição de Carta.
-
23/10/2024 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2024 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2024 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 09:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/10/2024 15:10
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 15:10
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 15:10
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 08:00
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 16:57
Expedição de Carta.
-
10/10/2024 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 15:48
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 15:34
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 15:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2024 04:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/09/2024 04:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/09/2024 05:03
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 05:03
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 12:38
Expedição de Carta.
-
30/08/2024 12:38
Expedição de Carta.
-
27/08/2024 15:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 13:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2024 12:59
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 12:40
Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)
-
22/08/2024 12:40
Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)
-
22/08/2024 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 12:40
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 17:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2024 12:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/08/2024 12:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/07/2024 18:04
Expedição de Mandado.
-
22/07/2024 18:04
Expedição de Mandado.
-
22/07/2024 16:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 12:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/06/2024 06:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2024 06:03
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 06:03
Juntada de Certidão
-
06/06/2024 14:29
Expedição de Carta.
-
06/06/2024 14:28
Expedição de Carta.
-
03/06/2024 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 12:55
Recebida a Petição Inicial
-
15/05/2024 16:49
Conclusos para decisão
-
15/05/2024 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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