TJSP - 7004601-12.2018.8.26.0482

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS GABRIEL TAVARES DE ALMEIDA

CPF *31.***.*22-31

Advogados

JOAO PAULO NISRALLAH SAAB

CPF *12.***.*74-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7004601-12.2018.8.26.0482 (945962/2) - Execução da Pena - Livramento Condicional - VINICIUS GABRIEL TAVARES DE ALMEIDA - 1) Pena privativa de liberdade do processo nº 79521/2010, da 6ª Vara Criminal da Capital - SP (GR1), extinta às fls. 962/969. 2) No mais, expirado o período de prova sem causa para prorrogação ou revogação do livramento condicional, de rigor a declaração de extinção da pena privativa de liberdade.

    Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta no processo nº 0042137-85.2016.826.0050, da 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, BARRA FUNDA (GR2).

    Presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023 e art. 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta as penas de multa impostas em relação aos processos nº 79521/2010, da 6ª Vara Criminal da Capital - SP (GR1) e nº 0042137-85.2016.826.0050, da 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, BARRA FUNDA (GR2). - ADV: JOÃO PAULO NISRALLAH SAAB (OAB 356420/SP)

  • 28/08/2025 01:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:55

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 13/08/2025 16:38

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2025 16:14

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 16:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.

  • 29/04/2025 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/11/2024 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 06:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 17:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 13:14

    Desentranhado o documento

  • 15/09/2023 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 14:54

    Mudança de Magistrado

  • 29/05/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 14:26

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/09/2022 14:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/09/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 17:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 09/08/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 18/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2020 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2020 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 22/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2020 00:00

    Decisão

  • 08/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 15/10/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/12/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 09/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/12/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2014 00:00

    Outros

  • 07/07/2014 00:00

    Imprensa

  • 29/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2014 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 14/04/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 10/04/2014 00:00

    Imprensa

  • 09/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/04/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/04/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 26/03/2014 00:00

    Baixa do Processo de Xerox

  • 18/03/2014 00:00

    Outros

  • 17/03/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/01/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/01/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/12/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/09/2013 00:00

    Outros

  • 02/09/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/08/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/08/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2013 00:00

    Outros

  • 08/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/05/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 15/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/01/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/12/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/12/2012 00:00

    Outros

  • 22/11/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/09/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/08/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/08/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 07/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 30/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/07/2012 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 12/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/07/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 06/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/03/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 13/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/08/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/08/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 15/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 11/07/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/06/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 31/05/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/04/2011 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 02/02/2011 00:00

    Outros

  • 02/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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