12/09/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024125-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Jefferson Rodrigues dos Santos - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos.

Tendo em vista a nova informação trazida aos autos pelo próprio autor (fls. 164/166), na qual informa não residir no imóvel objeto da lide, faz-se necessária a presente deliberação.

Causa perplexidade a este juízo a alteração da verdade dos fatos promovida pelo autor.

A parte faltou com a verdade, afirmando repetidamente que residia no local do corte de energia, quando agora admite que o endereço se refere a um estabelecimento comercial.

Tal conduta viola os deveres de lealdade e boa-fé processual.

O autor declarou o endereço comercial como seu domicílio e residência nos seguintes momentos processuais: 1) fls. 1: Na qualificação da petição inicial, onde se declara "residente e domiciliado em Avenida Independência, nº 3840, Loja 20, Jardim Califórnia, Ribeirão Preto/SP"; 2) fls. 1: No primeiro parágrafo dos fatos, ao afirmar que "O autor reside em um imóvel localizado na Avenida Independência..."; 3) fls. 2: Ao narrar a visita da equipe da ré "no imóvel onde o requerente reside e ministra aulas"; 4) fls. 7: Ao se dizer "injustamente privado do fornecimento de energia elétrica em sua residência e escola"; 5) fls. 8: Ao descrever o dano moral, afirmando ter visto "a energia de sua residência e escola ser desligada"; 6) fls. 34: Na procuração outorgada, qualificando-se novamente como "residente e domiciliado" no referido endereço. 7) fls. 122: O autor declara que "...incluindo os protocolos de pedidos de religação realizados no período em que sua residência estava sem o serviço.". 8) fls. 124: O texto relata que "...viu a energia de sua residência...".

A informação correta acerca da residência e do domicílio da parte é pressuposto para a correta tramitação do feito e para a análise da própria natureza do dano alegado.

Diante da flagrante contradição e da necessidade de esclarecer a verdade real, ADITO a decisão retro que determinou a expedição de mandado de constatação.

O mandado deverá ser cumprido nos seguintes termos: a) Deverá o Oficial de Justiça comparecer ao endereço situado na Avenida Independência, nº 3840, Loja 20, Jardim Califórnia, Ribeirão Preto/SP, e, além de descrever de forma circunstanciada as características do imóvel, deverá obter e certificar o número do CNPJ e o nome da pessoa jurídica que explora economicamente o comércio ali estabelecido.

Determino, ainda, que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: b) Retificar sua qualificação, informando seu correto endereço residencial e juntando o respectivo comprovante.

Após a juntada do mandado e da emenda, intimem-se as partes para manifestação e, em seguida, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ISABELA PINELLI DE ALMEIDA (OAB 433451/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)
02/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024125-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Jefferson Rodrigues dos Santos - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos.

Para o correto deslinde do feito e a fim de elucidar ponto fático relevante para a análise do mérito, determino a expedição de mandado de constatação.

Deverá o Oficial de Justiça comparecer ao endereço da unidade consumidora, situado na Avenida Independência, nº 3840, Loja 20, Jardim Califórnia, Ribeirão Preto/SP, e certificar se o local, de fato, serve como residência para o autor, JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS.

O Oficial deverá descrever, de forma circunstanciada, as características do imóvel que denotem seu uso residencial e/ou comercial (escola), conforme alegado na petição inicial.

Com a juntada do respectivo auto de constatação, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), ISABELA PINELLI DE ALMEIDA (OAB 433451/SP)
20/08/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:40

Audiência Realizada Inexitosa
08/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:46

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/07/2025 10:47

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:34

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 02:34:48, Vara do Juizado Especial Cível.
25/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 10:25

Mudança de Magistrado
05/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:50

Expedição de Mandado.
30/05/2025 15:49

Recebida a Petição Inicial
30/05/2025 14:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
26/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022432-43.2024.8.26.0361

Jose Monteiro da Silva

Maria Aparecida Xavier Espolio

Advogado: Roseli Bovolento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1502659-27.2020.8.26.0544

Justica Publica

Valdir Antonio

Advogado: Magda Simone Buzatto Minuzzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2020 11:58

Exibir Processo

Processo nº 4007186-42.2025.8.26.0224

Elaine Cristina Pinto Coutinho

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Almir da Silva Sobral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 1501240-30.2024.8.26.0544

Justica Publica

Eric Henrique Faria Vieira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1024373-41.2023.8.26.0562

Servico Nacional de Aprendizagem Comerci...

Elizabet Goncalves da Silva

Advogado: Roberto Moreira da Silva Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2023 16:26

Exibir Processo