29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB 384031/SP), Bruna Couto Ferreira Ribeiro (OAB 448207/SP) Processo 1500502-19.2023.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: KAUÊ VAZ -

Vistos. 1) Trata-se de denúncia oferecida às fls. 48/52 pelo Ministério Público contra KAUÊ VAZ, como incurso no artigo 147-A, § 1º, inciso II, artigo 150, caput, e artigo 150, § 1º, todos do Código Penal e na forma da Lei nº 11.340/06, artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 e artigo 129, § 13, do Código Penal, todos em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal.

O denunciado foi citado em 25/05/2023 (fl. 70) e a resposta à acusação encontra-se às fls. 91/96.

Fundamento e decido.

Mantenho o recebimento da denúncia vez que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

O trancamento da ação penal somente ocorre quando se verifica, de plano, que o fato imputado não é típico ou que inexistem indícios de autoria, situações essas não presentes no caso ora analisado.

A absolvição sumária, por sua vez, tem previsão no artigo 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal, não estando caracterizada na hipótese em apreço.

Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.

Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada do mérito.

As preliminares arguidas confundem-se com o mérito e serão analisadas no momento oportuno.

No mais, os argumentos deduzidos na defesa preliminar dependem de provas, que serão produzidas durante a instrução. 2) No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, remanescem íntegros, a meu aviso, os requisitos da manutenção da custódia do acusado, nos exatos termos da decisão de fls. 53/54 dos autos em apenso de nº 1500452-90.2023.8.26.0272, à qual me reporto como razão de decidir.

Incabível a concessão da liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e considerando tudo que dos autos, estando presentes os requisitos para prisão cautelar nos termos do artigo 310, II, 311 e 312 do Código de Processo Penal e, sem expressar juízo de mérito, presente estão indícios de autoria.

Nestes termos, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. 3) Com fundamento no artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da data e horário disponibilizados a este juízo pelo Sistema de Administração Penitenciária, designo audiência de instrução, debates e julgamento, a qual será realizada na forma virtual, facultada a presença no prédio do Fórum, sendo permitida a realização da audiência de forma híbrida, para o dia 17 de outubro de 2023, às 13h30, quando será ouvida a vítima (Z.

F.

S.

V.), as testemunhas de acusação (Bianca Martins da Silva de Lima, Eduardo Antonio C.

Dantas/Pol.

Civil e Gilmara Natalia B.

Dos Santos/Delegada de Polícia), bem como quando será realizado o interrogatório do acusado.

Nos termos do Comunicado Comunicado CG 317/2020, se preso, o réu participará da audiência na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams.

No caso de testemunhas e partes residentes em outra comarca, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 289/2022, para realização da oitiva por sistema de videoconferência.

Providencie-se a vinda de eventuais certidões dos feitos noticiados contra o réu.

Int.
10/07/2023 10:08

Conclusos para despacho
07/07/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 07:39

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 10:19

Juntada de Mandado
26/06/2023 14:50

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 09:13

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
14/06/2023 14:35

Conclusos para despacho
13/06/2023 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 07:29

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 10:09

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 16:28

Juntada de Mandado
25/05/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 10:43

Expedição de Ofício.
16/05/2023 10:43

Expedição de Ofício.
12/05/2023 17:47

Expedição de Mandado.
10/05/2023 12:42

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/05/2023 14:33

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:33

INCONSISTENTE
08/05/2023 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 10:29

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/05/2023 10:28

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/05/2023 10:28

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 16:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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