28/08/2025 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 11:29

Juntada de Mandado
21/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:50

Expedição de Mandado.
21/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504065-32.2022.8.26.0506 - Termo Circunstanciado - Lesão Corporal - GABRIELA ANDRADE DA SILVA MARTINS - MARIZETE PEREIRA DE JESUS SANTOS e outro - V. 1) Págs. 200/203: A formulação de proposta de transação penal é atribuição afeta ao órgão do Ministério Público (como titular da ação penal), evento a se sujeitar à apreciação/decisão judicial (portanto, atribuição afeta ao Juízo), tal como se conclui à análise do dispositivo legal apropriado (artigo 76 da Lei 9.099/95).

Por outro lado, vê-se aqui descartada a aplicação do § 12 do artigo 129 do Código Penal, com a redação que lhe deu a Lei 15.159 de 2025, já que o fato objetivado na incriminação formulada neste procedimento ocorreu anteriormente a esse diploma legal (então cabível lembrar da necessidade de observância da "anterioridade da lei", para sua aplicação, tal como consagrado no artigo 1º do Código Penal).

Observe-se que o Ministério Público fez questão de fazer tal ressalva na denúncia (v. págs. 223/224).

Mesmo porque ainda que se perscrutasse acerca da aplicação de referido preceito legal (§ 12 do artigo 129, com a redação que lhe deu referida Lei 15.159) nem assim seria de se dizer "afastada" a competência inerente ao Juizado (como se pretendeu v. pág. 201). É que, observada a cominação de pena para a situação aqui versada (artigo 129 do Código Penal, ou seja, pena de detenção de 3 meses a 1 ano), aplicado que fosse o aumento máximo apregoado em referido preceito (o dobro), ainda assim estar-se-ia no limite de alçada atribuída ao Juizado (v. artigo 61 da Lei 9.099/95, com a redação que lhe deu a Lei 11.313/2006). 2) Diante do oferecimento da denúncia, designo o dia 04 de setembro de 2025, às 15 horas, para a audiência (artigo 81 da Lei 9.099/95); na mesma ocasião poderão ser formuladas propostas de transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/95) ou de suspensão do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95).

O ato será realizado de modo presencial, facultada, no entanto, possibilidade de participação por sistema de videoconferência (teleaudiência), caso em que deverão ser fornecidos os elementos/dados necessários, quais sejam, número de terminal telefônico celular e endereço eletrônico ("e-mail" pessoal ou outro "e-mail" que possa ser utilizado), objetivando a realização da audiência por intermédio da plataforma/aplicativo TEAMS, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, editado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Cite-se a denunciada GABRIELA ANDRADE DA SILVA MARTINS para os atos e termos do procedimento e para a audiência designada, na qual deverá apresentar resposta à acusação (caso infrutífera a proposta de transação penal), cientificando-a de que deverá comparecer acompanhada de Defensor e de que, na falta deste, será nomeado Defensor Público.

O mandado a ser expedido deverá ser cumprido em caráter de urgência ou plantão, se o caso, tendo em vista a proximidade da data designada para a audiência.

Para eventual inquirição de testemunhas será designada audiência oportunamente.

Notifique-se o Ministério Público.

Ribeirão Preto, 19 de agosto de 2025.

Junio Cláudio Campos Furtado Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO (OAB 276067/SP)
20/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
19/08/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:48

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Denúncia
14/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 15:27

Juntada de Mandado
14/08/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 15:26

Juntada de Mandado
13/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:26

Expedição de Mandado.
30/07/2025 11:25

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:59

Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 10:15:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
25/07/2025 16:38

Ato ordinatório
17/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:21

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:54

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 19:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 17:03

Expedição de Ofício.
18/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 17:46

Expedição de Ofício.
09/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
07/09/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:37

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:00

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/06/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 11:51

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 11:12

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/12/2023 02:10

Suspensão do Prazo
22/10/2023 02:26

Suspensão do Prazo
11/10/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 23:01

Expedição de Certidão.
04/10/2023 21:55

Concedida a Dilação de Prazo
04/10/2023 15:55

Conclusos para decisão
03/10/2023 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/07/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 22:56

Expedição de Certidão.
05/07/2023 21:50

Concedida a Dilação de Prazo
05/07/2023 15:22

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:52

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/04/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 16:36

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:33

Concedida a Dilação de Prazo
22/03/2023 14:57

Conclusos para decisão
21/03/2023 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 11:36

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/02/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 23:28

Expedição de Certidão.
14/12/2022 22:17

Concedida a Dilação de Prazo
14/12/2022 14:22

Conclusos para decisão
14/12/2022 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 10:36

Expedição de Certidão.
13/12/2022 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/09/2022 19:37

Expedição de Certidão.
15/09/2022 18:31

Concedida a Dilação de Prazo
14/09/2022 16:49

Conclusos para decisão
27/07/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1042721-84.2023.8.26.0602

Lotus Prime Corretora de Seguros LTDA

Mam Comercio de Alimentos Sorocaba LTDA

Advogado: Rosemeire Miguel Manfio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0001513-49.2023.8.26.0405

Domenique Genevieve L. Delmaschio

Spazio Valentina Eventos

Advogado: Fabio Valentim Bastos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2022 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0000938-37.2025.8.26.0319

Benjamim Ahmed

Ailton Oliveira Antonio

Advogado: Rodrigo Grandi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2024 06:40

Exibir Processo

Processo nº 1000198-02.2025.8.26.0048

Carlos Alberto Mateus

Toctao Argon Atibaia Empreendimento Imob...

Advogado: Antonio Carlos Tessitore Guimaraes de So...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1014874-93.2025.8.26.0196

Rosana Ribeiro

Parati- Credito Financiamento e Investim...

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2025 19:00

Exibir Processo