TJSP - 4001109-50.2025.8.26.0019
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Americana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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22/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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22/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001109-50.2025.8.26.0019/SP AUTOR: MS LABORATORIO DIGITAL DE PROTESE DENTARIA LTDAADVOGADO(A): JENNIFER DIAS MARTINS (OAB SP355661) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Com efeito, em atenta análise preliminar dos autos, observa-se que a presente ação de cobrança foi proposta por empresa individual de responsabilidade limitada. No entanto, em sede de juizados especiais, apenas pode ser parte autora a pessoa jurídica enquadrada como ME ou EPP, nos termos do artigo 8°, §1°, inciso II, da Lei n° 9.099/95 conforme alteração dada pela Lei Complementar n° 123/2006.
Ante o exposto, intime-se a autora para que comprove tal condição, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção.
Int. -
21/08/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 11:42
Determinada a emenda à inicial
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14/08/2025 17:29
Conclusos para decisão
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14/08/2025 17:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/08/2025 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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