04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009322-53.2024.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Elizabeth da Silva Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A CURATELA do requerido Luiz Carlos Pereira, limitada, porém, à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.767, I, do Código Civil.

Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Declaro-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, devendo seus atos serem supridos por meio da representação de sua curadora, conforme artigo 4º, inciso III, do Código Civil, sendo a ela vedado alienar ou onerar os bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes ao curatelado sem autorização legal.

Para tanto, nomeio Elizabeth da Silva Pereira para o exercício do múnus da curadoria, mediante compromisso.

Eventual transação envolvendo bens de qualquer natureza pertencentes ao curatelado está condicionada a autorização judicial.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição da presente sentença no Cartório de Registro de Pessoas Naturais competente.

A teor da previsão contida no §3º, do artigo 755 do Código de Processo Civil, providencie-se a publicação dessa sentença: a) na imprensa local, 1 (uma) vez; b) no DJE/SP, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando do edital; c) quando disponível, no sítio da internet do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça.

Deverão constar do edital de publicação os nomes do curatelado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente, a teor da previsão contida no §3º, do artigo 755 do Código de Processo Civil.

Expedido o mandado de averbação, preste a curadora nomeada o devido compromisso.

Ante a ausência de patrimônio e o baixo valor dos rendimentos mensais do curatelado, dispenso a curadora da obrigação anual de prestar contas, inobstante deva prestá-las sempre que solicitado pelo Juízo.

Custas e despesas processuais finais pela parte autora, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, inserido no Capítulo XV do Título III (dos Procedimentos Especiais) do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, expedidos os editais e o mandado e tomado o compromisso da curadora, arquivem-se os autos, com as providências de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

Ciência à Defensoria Pública.

P.I.C. - ADV: PEDRO GERONIMO DA SILVA NETO (OAB 287898/SP)
03/09/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 20:35

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 16:56

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:35

Recebidos os autos da Assistente Social
01/09/2025 14:09

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 11:40

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
28/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
30/07/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:37

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:18

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
22/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 14:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/05/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
22/05/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
22/05/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:09

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
17/04/2025 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 17:02

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 23:39

Expedição de Certidão.
18/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
14/11/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:21

Expedição de Mandado.
26/08/2024 12:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 10:52

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
31/07/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/07/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
31/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 15:52

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:24

Conclusos para despacho
20/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:06

Conclusos para despacho
26/06/2024 08:57

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:40

Recebida a Petição Inicial
04/06/2024 09:56

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:55

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 16:52

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 15:44

Expedição de Certidão.
20/05/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 12:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/04/2024 11:44

Conclusos para decisão
16/04/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019824-86.2023.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Gabriela Lopes da Silva

Advogado: Barbara Alves Cassiano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2023 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1035651-26.2025.8.26.0576

Joao Luiz Martins

Laercio Martins

Advogado: Thaisa Carina Martins Marcello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 4002989-10.2025.8.26.0009

Itau Unibanco Holding S.A.

Emerson Ramos Machado

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0002035-22.2025.8.26.0562

Esacom - Escola Superior de Administraca...

Carlos Eduardo Mello Cabral

Advogado: Karina Cury Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1001266-34.2025.8.26.0097

Maria Cleide Barbosa

Ivani Aparecida Siqueira

Advogado: Marcelo da Silva Tonchis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 17:36

Exibir Processo