18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022608-36.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - KAROLINA ARMENTANO SANTOS - Por todo o exposto, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal e artigo 181, § 1º, a, da Lei de Execução Penal, converto a pena restritiva de direitos prestação de serviços à comunidade - em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, mediante cumprimento das seguintes condições ao longo do período de cumprimento da pena neste regime: a) apresentar-se, trimestralmente, no Setor de Fiscalização de Liberados, para fiscalização do cumprimento de sua pena; b) apresentar comprovante de ocupação lícita, até três meses do compromisso; c) recolher-se a sua residência das 22:00 horas às 06:00 horas, salvo autorização expressa do Juízo competente para execução de sua pena; d) não alterar o seu endereço sem expressa autorização do Juízo competente para execução de sua pena; e) não frequentar locais onde haja venda de bebidas alcoólicas; f) não portar arma de qualquer espécie, tampouco objetos capazes de ofender a integridade física humana e g) não se ausentar da cidade em que reside, sem autorização judicial.

Intime-se a sentenciada, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, compareça em juízo, para a audiência de ingresso no regime aberto.

Caso não compareça, realize-se a intimação pessoal.

Na hipótese de não ser localizada, intime-se-a por edital, com prazo de 10 dias e, após, decorrido o prazo sem comparecimento, expeça-se mandado de prisão com prazo de 04 (quatro) anos, a contar de 29/05/2024, dia subsequente ao abandono do cumprimento (fls. 49/51).

Não há se falar em fixação de prazo prescricional a menor, a um porque a pena de prestação de serviços foi convertida inicialmente, pelo total da pena privativa de liberdade a cumprir e reconvertida pelo restante a adimplir, a dois porque implicaria em redução do prazo prescricional ab ovo, independentemente do cumprimento de qualquer reprimenda e a três porque haveria total descompasso entre o restante de pena corporal a cumprir e o prazo prescricional pretendido pela Defesa.

Ademais e mormente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o art. 113 do Código Penal, limita-se às hipóteses de evasão e de revogação do livramento condicional.

Não é possível, portanto, a extensão dos efeitos da detração para fins de contagem do prazo prescricional, pois o citado dispositivo deve ser interpretado restritivamente (AgRg no AREsp n. 571.907/ES, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 4/3/2016 - grifo nosso).

No mesmo sentido, anoto: AgRg no AREsp n. 884.674/ES, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/6/2016 e RHC n. 64.322/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/04/2016.

Quanto à multa, caberá a cobrança em ação própria.

P.R.I.C.. - ADV: GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA (OAB 404761/SP), GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA (OAB 404761/SP)
09/09/2025 20:07

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
09/09/2025 08:45

Conclusos para julgamento
09/09/2025 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:11

Conclusos para julgamento
04/09/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022608-36.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - KAROLINA ARMENTANO SANTOS - Ante a petição a fls. 186/187 e tendo em vista a delonga para agendamento de perícia junto ao IMESC, manifeste-se a Defesa acerca da conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto.

Int.. - ADV: GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA (OAB 404761/SP)
28/08/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:35

Conclusos para julgamento
20/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:35

Expedição de Ofício.
18/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
16/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:47

Expedição de Ofício.
16/06/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
14/02/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 04:05

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:11

Expedição de Ofício.
17/01/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
13/01/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:54

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:06

Juntada de Petição de parecer
29/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:50

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 13:48

Autos no Prazo
05/06/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:06

Conclusos para despacho
04/06/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:18

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 15:06

Juntada de Petição de resposta
03/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
07/04/2024 04:02

Suspensão do Prazo
14/02/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 16:56

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 17:50

Expedição de Ofício.
27/10/2023 16:28

Expedição de Mandado.
27/10/2023 16:26

Expedição de Ofício.
27/10/2023 16:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/10/2023 14:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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