01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1544869-47.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Eliane Carneiro dos Santos - Diante do exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto e da legislação correlata, conforme já mencionado, declaro extinta a punibilidade da pena objeto desta execução e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Eliane Carneiro dos Santos, executada na exordial (vide rodapé), com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. o artigo 12 do Decreto Nº 12.338/24, de 23 de Dezembro de 2024 c.c.

Portaria MF número 75 de 22 de Março de 2012, na forma do Tema 157 do S.T.J, sem reflexos na pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. - ADV: CÁSSIO LUIS DE AGUIAR (OAB 477361/SP)
28/08/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:34

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:34

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
27/08/2025 16:02

Conclusos para julgamento
27/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:51

Bloqueio/penhora on line
20/08/2025 15:57

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:01

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:34

Expedição de Carta.
16/07/2025 11:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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