12/09/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 16:39

Conclusos para decisão
11/09/2025 10:39

Conclusos para despacho
10/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010518-08.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1028876-55.2024.8.26.0050) - Embargos à Execução Fiscal - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Martins de Sousa - Trata-se de Embargos de Terceiro para que sejam retiradas as restrições impostas ao veículo motocicleta XRE 300/300 ABS/FLEX, HONDA, placa ECP2J72.

O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente. É o breve relatório.

Decido.

Esclareça-se, de início, que o Ministério Público figura como embargado na presente ação, e não o executado Bruno da Silva Martins.

Alega o embargante que em 02/05/2023, adquiriu de Bruno da Silva Martins o veículo em comento pela quantia de R$ 7.900,00, paga parcialmente a Bruno e à irmã da esposa de Bruno.

O valor foi ajustado considerando multas e problemas mecânicos.

Ficou acordado que a transferência do veículo ocorreria após a regularização das pendências, o que não se concretizou devido à prisão do executado.

Desde então, o embargante utiliza a moto diariamente para fins pessoais e como motorista de aplicativo, arcando com todas as despesas de licenciamento, IPVA e multas, tendo descoberto uma restrição ao tentar pagar o licenciamento do ano vigente.

No entanto, a despeito dos documentos juntados pelo Embargante, não há nenhuma prova da avença firmada entre as partes.

A ausência de documento de transferência, registro no órgão competente e qualquer instrumento contratual firmado entre as partes impede o reconhecimento da titularidade alegada.

Ademais, o simples uso cotidiano do bem e o pagamento de tributos não são suficientes para afastar a presunção de propriedade do executado, especialmente diante da inexistência de prova robusta e inequívoca da aquisição.

Nesse sentido, esclareça-se que não há qualquer informação de intenção/comunicação de venda na pesquisa RENAJUD juntada a fls. 67 do feito principal n. 1028876-55.2024.8.26.0050.

Por fim, não há que se falar em condenação do Ministério Público, embargado, em custas processuais e honorários.

Nota-se que o Ministério Público exerce o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, nos termos dos artigos 176 e 177 do Código de Processo Civil.

Trata-se, pois, de situação processual sui generis, não devendo o Ministério Público ser considerado como parte em sentido estrito, até mesmo porque ele não é o titular do direito que defende em juízo.

Ademais, o Ministério Público ingressou com a presente ação com base em suas atribuições.

Assim, diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, mantendo-se a constrição sobre o veículo em questão.

Intime-se. - ADV: HALLAN ANIELLO (OAB 456979/SP)
29/08/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:42

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
27/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 11:31

Apensado ao processo
22/08/2025 15:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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