01/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1513569-67.2025.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Resistência - GUILHERME DA SILVA RIBEIRO -

Vistos.

Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a GUILHERME DA SILVA RIBEIRO, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.

Se ilícitos, providencie-se a destruição.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: ANA LÚCIA LENCI ANDRÉ (OAB 262503/SP)
28/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/08/2025 07:28

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:55

Expedição de Mandado.
25/07/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 13:12

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
11/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 16:55

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:54

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:54

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:51

Conclusos para julgamento
27/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Alegações finais
24/06/2025 14:14

Expedição de Ofício.
24/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:21

Recebida a denúncia
23/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 12:19

Juntada de Mandado
29/05/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:41

Expedição de Ofício.
08/05/2025 13:56

Expedição de Mandado.
08/05/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
05/05/2025 12:35

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 07:58

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2025 14:14

Juntada de Certidão
03/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:33

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
05/03/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 02:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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