02/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:11

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000820-09.2025.8.26.0363 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Mirim - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Doriedson do Prado - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento em parte ao recurso. com voto parcialmente favorável do 2º Juiz, Dr.

Rubens Hideo Arai e contrário do 3º Juiz, Dr.

José Fernando Azevedo Minhoto - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

COISA JULGADA MATERIAL.

LEGITIMIDADE ATIVA.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE POLICIAL MILITAR PARA CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL APLICAR RETROATIVAMENTE TESE FIRMADA EM IRDR PARA MODIFICAR DIREITO CONSOLIDADO POR COISA JULGADA MATERIAL; (II) ESTABELECER SE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DEVE OCORRER NA FASE DE CONHECIMENTO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A COISA JULGADA MATERIAL CONSTITUI FUNDAMENTO INABALÁVEL PROTEGIDO PELO ART. 5º, XXXVI, CF/1988, IMPEDINDO REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO.4.

O IRDR NÃO POSSUI EFICÁCIA RETROATIVA SOBRE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, CONFORME ART. 985 DO CPC.5.

A LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDEPENDE DE FILIAÇÃO PRÉVIA À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, CONFORME TEMAS 1.119/STF E 1.056/STJ.6.

A HOMOLOGAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM FASE DE CONHECIMENTO OFENDE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR OBSTAR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A COISA JULGADA MATERIAL FORMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPEDE REDISCUSSÃO POR TESE SUPERVENIENTE DE IRDR. 2.

A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DEVE OCORRER EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA GARANTIR CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ARTS. 503, §1º, E 985; LEI 9.099/95, ARTS. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, 46, 52, IX, 'B' E 'C', E 55; LEI 9.494/97, ART. 1º-F.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.119 E TEMA 810; STJ, TEMA 1.056 E TEMA 905; PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 E Nº 0004787-15.2024.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:18

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:24

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
16/08/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:48

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:40

Distribuído por sorteio
14/08/2025 12:01

Processo Cadastrado
13/08/2025 16:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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