TJSP - 1084035-90.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 18:57
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 18:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1084035-90.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Divino José do Couto - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Acolho a manifestação do AJ (fls. 18-21). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89).
Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP).
O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc.
II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23).
Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão, no QGC, do crédito: R$ 128,00, classe I- trabalhista.
Concedo a gratuidade da justiça.
Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP) -
28/08/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:41
Remetido ao DJE para Republicação
-
21/08/2025 19:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:48
Remetido ao DJE para Republicação
-
20/08/2025 08:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 21:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 15:59
Remetido ao DJE para Republicação
-
05/08/2025 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 15:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2025 15:17
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 15:12
Juntada de Petição de parecer
-
04/08/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 13:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2025 20:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 10:00
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 19:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2025 08:28
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2025 15:32
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 14:08
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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