01/09/2025 13:17

Expedição de Ofício.
01/09/2025 13:17

Expedição de Ofício.
01/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003227-54.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - Gabriel Haller - Pelo(a) MM(a).

Juiz(a) foi dito: A composição civil restou infrutífera.

ACOLHO a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público e aceita pelo(a) querelado e pelo(a) defensor(a) e, com fundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, aplico-lhe a pena restritiva de direitos conforme manifestação supra do representante do M.P.

Na hipótese de descumprimento, resolve-se de pleno direito a presente transação penal, com consequente prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, podendo, se o caso, ser oferecida denúncia.

Observo, ainda, que a transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.

Oficie-se ao Processo nº 1530120-59.2024.8.26.0050, da 2ª Vara Criminal, informando o endereço onde o Newton Zanzanelli da Silva foi encontrado.

Saem os presentes intimados.

Cumpra-se. - ADV: KÁTIA CRISTINA ASSUNÇÃO JACOB (OAB 442406/SP)
28/08/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:15

Realizada Transação Penal
25/08/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
23/08/2025 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:54

Expedição de Mandado.
12/06/2025 16:53

Expedição de Mandado.
12/06/2025 16:53

Expedição de Mandado.
12/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 09:39

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
04/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 22:54

Juntada de Certidão
03/06/2025 22:54

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 21:16

Suspensão do Prazo
26/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 17:51

Mudança de Magistrado
18/03/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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